norma nº 261/1997

)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 261/97 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Altera dispositivo do 8 10 do artigo 60
Lei Municipal nº 090/91, de 22 de
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o superior e predominante interesse
público, especialmente quanto a necessidades de adequação às
disposição contidas no Art. 85 da Carta Magna Municipal, APROVA
e eu, na condição de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica por força da presente Lei, acrescido o item 5
ao, 8 10 do art. 69 da Lei Municipal 090/91, com a seguinte
redação:
"5. O Secretário Municipal da Ação Social“
t. o
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. para
que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza com
eficácia o seu objeto de mister.
2º — Feto Lei entrará em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do Araguaia,
aos 19(dezenove) dias| do mês de Dezembro de 1.997.
h)
Z Wiaza.
Prefeito Municipal
CERTIDAO
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cop - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
Novembro de -.991, na forma
+.