| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
| native_id | 962 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Folha 01/01 | | “APROVA A PLANTA DE VALORES | CENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCICIO DE 1.998." FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as a roratniea da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVA e EU, na condição de Prefeito M nicipal. SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 -— Ficam aprovados a Planta de Valores Genéricos dos Terrenps(Anexo 1) e a Tabela de preços de construções(Anexo III), elaboradas pela Comissão própria nomeada dhpor ato do Executivo Municipal, bem como a Informação sobre o Terreno e Edificação(anexo II), para efeito de cálculo do valor venal dos imóveis a ger utilizados para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e cobrança do Imposto sobre oicsão de "INTER VIVUS” de Bens Imóveis - ITBI, no exercício de 1.998 PARAGRAFO UNICO - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no valor do IPTU( Imposto Predial e Territorial Urbano) até o limite de 25Bwutvinte e cinco por cento), para pagamento até o vencimento a ser estabelecido no Calendário Fiscal para o exercício de 1.998. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, a partir de 01 de Janeiro de 1.998. ARAGUAIA-GO., aos 19 nove) dias do mês de Dezembro de 1.997. | ' Luiz tonio Peixoto Preféito Municipal GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO (deze CERTIDÃO Pe fBdmini [UA 7 Za a=thgdção Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. I ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ANEXO 1 Folha 01/06 I) -— Valores Genêricos do metro quadrado dos terrenos considerando-se a localização dos imóveis, por setores, ruas e avenidas, conforme as zonas abaixo enumeradas: la ZONA a) Imôveis localizados no perimetro compreendido entre Av. Araguaia, Paranaiba, Pedro Alvares Cabral e Av.' Goiãs, no Centro. Quadras 64, 76, 65, e 77 ” 3,00 b) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Av. Paranaiba, Rua O7, Av. Pedro Alvares Cabral e Av. Goiãs, no centro.Quadras 51, 62, 27, 36, 46, 55, 56, 47, 37, 6 12,00 Imôveis localizados no perimetro compreendido entre a rua 07, Av. Goiâãs,Av. Pedro A. Cabral e Rua 07 Setor Oeste. Quadras 2 e 13 Cent, 1,2 e 3 Xavante, 1 ,2 ,8e 4 Alto Alegre e 39 Aeroporto. | entre as ruas 07,rua 10,rua 01 no Setor Oeste e rua 15 no Setor Aeroporto. Quadras 40,41,42 Setor Aeroporto e 37,26 e 25 Setor Oeste Cc) d) Imôveis localizados no perimetro compreendido Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as ruas 10, 01 no Setor Oeste e rua 15 no Setor Aeroporto atê o final da J. P. Nasci mento. Quadras 43,44,45,46 e 47 Setor Aeropor to e 13,14,12 e| 01 Setor Oeste e) a) Imôveis localizados no perimetro compreendido entre as Av Araguaia, Minas Gerais, Paranaiba e Goiás, no Centro.Quadras 66.78.79 e 67 Centro b) Imôveis localizados no fundo da Quadra 78 lotes 03,04,05,06 e O07.Da Quadra 79 lotes 08, 04,05,06,07 e 08 Centro Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - I ESTADO DE GOIÁS | “- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ==>. 00 =—————=— nono =-———————Folha 02/06 Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as Av. Paranaiba, Minas Gerais, Goiãs e rua 07, no Centro.Quadras 57.48.38.28.18.7.8. 19.29.39.49.58 Centro 10,00 d) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre rua 07, Av. Parã, Goiãs, no Centro e rua 07 no Setor Aeroporto. Quadras 25.88.90.91 92.93 e 6 centro, 5.6.9.13.12.11.10 Alto Ale gre, 14 e 5 Aeroporto e 6.7.8.13.10.15.109 Vi la Bela | 4,50 e) Imôóveis localizados no perimetro compreendido entre as ruas 07, 17, 10, e 15 Setor Aeropor to. Quadras 54.53/52.57.56.55 Setor Aeroporto 4,50 £) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as ruas 10, 17, 12 e 15, no Setor Aero porto. Quadras 51.50.59.58 Setor Aeroporto g) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as ruas 12, 17, i4 e 15 Setor Aeropor to. Quadras 48.49.60.61 Setor Aeroporto h) Imôveis 1ocalizados no perimetro compreendido entre as Ruas 19 10 e 07 no Setor Aeroporto II Quadras 01,02,03,04,05 e 08. 1) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as Ruas 19, 10 e Av. Boiadeira, Quadras 07,08 e 09 Aeroporto II. 5) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as Ruas 19,21,22,13 e Av. Boiadeira, Quadras 10,11,12/e 13. a) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as Av Paranaiba, Minas Gerais, Araguaia e Chacara Eliziârio. Quadras 73,72,71,70.,69, 68,80,81,82,83, 4,85,86 e 87 do Centro. Av. Goiás, 193 - Fonei (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaio - Go. b) e) £) E) ESTADO DE GOIÁS Imóveis localiz 03,04,05,06,07, 12,13 e 14; Qua PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA dos fundo da Quadra 80 lotes 8 e 09; Quadra 81 lotes 07,08, ra 83 lotes 01,02,03,04,05,06e 09,10,11,12 e ads Quadra 82 lotes 01,02,10,11, 14; Quadra 84 1 todos os lotes, Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as Av Paranaiba, tes 01 e 02; Quadra 85, 87 e 96 Centro. Piaui, Rua 07 e Av Minas Gerais. Quadras 50,40,30,20,9,10,11,12, 23,22,21,31,32,33,43,42,41,51,52,53,62,81, 60 do Centrb. entre a Rua 07, Rua Tupi, Imôveis localiza e dos no perimetro compreendido | Av São Paulo, Parã, Centro e Setro Santos Dumont. Quadras 105, 103,98,97,96,95,94,11,10,100,99,8 do Centro e 109,107,108,110, entre as Ruas O 18,19,16,14,13,12 do B. Saúde. , 19,10 e 17,Aeroporto. Quadras Imóveis “Tas 07-15 no perimetro compreendido 69,70,71,68,67 66. Imôveis localizados no perimetro compreendido entre as Ruas 10, 07, 14 e 17, Aeroporto. Quadras 72,73,74,75,65,64,63 e 62. Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Rua e Av. Maranhão, 20,23,27,31,34, 30 e 33 e Bosqu pi, Av. São Paulo, Rua Javaés Setor Santos Dumont. Quadras 4,28,21,25,29,32,36,22,26,37A da Saude 17 e 20. a) Imôveis Lodalizados no perimetro compreendido b) entre as Av. Av. Piaui, Seto e 11 Setor Eliz vor. Bliziá Pernumbuco, Rua 07 e Eliziârio. Quadras 31,32,10 ârio e 01.44.34.39.12.24. 41. 05.07.14 e 54 Centro. , ] Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a rua 07, Vila São Josê Quadras 15 e 16 Av. Goiás, 193 - Fone: (062) Av. 15 de Novembro, Rua 21, e Av.São Paulo,Bosque da Saúde. Centro, 03.05.06.07.08.09.10. -folha 03/06 774.1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. 2,30 4,00 3,00 Pra e | | é é PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA ESTADO DE GOIÁS mmol one nona nn nano folha 04/06 11.04.03.02 e 01 Bosque da Saúde e 01.06.09. 12.15.19 e 16 Vila São Josê 2,00 c) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Rua. 21, Av. São Miguel Arcanjo, Vila São Josê, Rua Javaés e Av. São Paulo, Setor Santos Dumont. adras 18.20.22.24.25 e Chaca ras 26.27.28 e Vila São Jose e 01.02.03.04 05.06 e 07 Setor Santos Dumont. 1,00 a) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Rua 02, Av. Rio de Janeiro, Rua 07 e Av. Pernambuco, Setor Eliziârio. Quadras 33, 34,20,21,30,22,29,18,23,17,24 e 27. 1,20 b) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as Ruas 07, Rio de Janeiro, Vila São José, Rua 17, Av. São Vicente de Paula, Santa Lúcia, Rua MA-1,| Rua 25 de Novembro, Av. São M. Arcanjo, COHAB, Rua 21 e 15 de Novembro, na Vila São Josê. Quadras 25.26.02.03.04.05. 05/04,05,08 0708.08.10 Vila São Jogê, 01.02. 03.04,05,06.07.08.09.10.11 Vila Santa Lúcia 01.02.03.04 e 05 Morada do Araguaia (COHAB). 1,00 a) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Rua 02 Setor Eliziârio, Av. Rio de Janeiro, Rua 17, Santa Lúcia e Châcara Romulo França. Quadras 35.36 Setor Eliziário, 14.15. 16.17.18 e 19 Santa Lúcia. a) Imôveis localizados no perimetro compreendido entre a Rua 02, Av. Pedro A. Cabral, Centro, Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - ly ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA m= 000020. 22 >> quem amoo ==000000000=002=0000205 folha 05/06 Rua 02,07, Setor Oeste, Rua 05 Setor Cabral e Av. Floriano Peso: Centro. Quadras 45.35 109.26.25.15.14.04.03.01 Centro. 3,00 entre as Rua 02, 07 Setor Oeste e Rua 05 Setor Cabral. Quadras 1.02.03.04.05.086.07 Cabral e 40 Setor Oeste 2,50 b) Imóveis “Ron dE dE no perimetro compreendido entre as Ruas 07,01,12 e 03 no Setor Oeste. c) Imóveis localizados no perimetro compreendido Quadras Puga 07,01. 12 6 08 no So e 11 Oeste 3,50 à) Imôveis localizados no perimetro compreendido ) entre as Ruas 07,03 atê a Rua 12, Rua 01,13 € 8-A, no Setor Oeste. Quadras 34.33.32.31.29,80 20.21.22.17.1B.19.07.06.05.04.03 e02 e Letras E.F.G.H.1.3J.K.L, Todas no Setor Oeste. 1,40 Vir. m2 em R$ a) Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Rua 02, Av. Floriano Peixoto, Châcara Nem Babilônia, no Centro. Quadras 111.112.113 114.115.116 e 117 Centro. 2,80 a) Loteamento Vila Martins, Nova Lourdes (Tataira) e Araguarina todog os Lotes. b) Partes de Terras (Vários Setores). a) Imôveis localizados no perimetro compreendido entre a Alameda Araguaia, Ruas 05 e il. Quadras 01.8-A.13,18.22.27.31 Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. e) E) bh) 3) ED) ESTADO DE GOIÁS DonDD nono nano anamnese o===""020000" folha 06/06 Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Alameda Araguaia e Rua 11 atê o final do loteamento. Quadras 44.45 e 46 Imôveis localizados no perimetro compreendido entre as Ruas 01,05 e 07. Quadras 02.06.09.01 Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as Ruas 01,07, Av. Carajãs e Rua 12. Quadras 14.19.23.28.31.33.44.45.46 Imôveis localizados no perimetro compreendido entre as Ruas 02,05 e Av. Central. Quadras 03.02.06 Imôveis 1ocalizadbs no perimetro compreendido entre as Ruas 02,| Av. Central e Carajães. Quadras 16.09.14. 5.19.24.23.28.29 | Imóveis localizados no perimetro compreendido entre as Ruas [2,07 e 08. Quadras 04.03. 07.10.11.15 e 16 Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Rua 04, Av. Central e Rua 08. Quadras 11.12.16 e 17 Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Rua 02 e Av. Carajãs (gem infraestru- tura) Quadras 30.29.28.24 e 23 Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Rua 04 e Av. Perimetral (sem infra- estrutura). Quadras 05.08.H.12.16.17.20.21.25 26 e 30 Imóveis localizados no perimetro compreendido entre a Av. Arapgema, Rua 12 e Av. Perimetral (sem infraestrutura). Quadras 32.84. 35136.37.38.39.40.41.42. 43. 31 33.44.45 e 46 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 00000 = nome oam=no=2007 final anexo 1I--— Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. 2,50 3,00 1,50 1,00 ESTADO DE GOIÁS || PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA | ANEXO II I — Informação sobre & Terreno e Edificação — Propriedade Parti cul UE Fator de Correção Situação Jurídica Fator Correção EO TO] + Topografia de Correção e dores 1 : E OO) II — Informações sobre a Edificação 1 — Utilização | 1 | Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. | ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Av. Goiás, 193 - Fone: 06 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. ESTADO DE GOIÁS ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA à mbuticda ca Pontos Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. o ESTADO DE GOIÁS | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Folha 01/01 A Tabela de preços do m2 das edificações do Padrão médio. em reais, é Ge R$ 103,64 (Cento e e trels reais, sessenta e quatro centavos). Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774.1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. | |