norma nº 263/1997

ESTADO DE GOIÁS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 263/97 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997.
da
da
“Dá nova redação às disposições contidas
no 8 10 do Art. 20, da Lei Municipal nº
184/95, de 08 de Dezembro de 1.995. aque
dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Turismo e Meio Ambiente -
TURIMEIO, na forma que especifica e dá
outras providências."
A Cômara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
República e do Estado de Goias, bem assim a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da
Administração Pública Municipal, especialmente quanto à adequação
da
legislação vigente, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO| a seguinte Lei:
nova
|
I
Art. 10 - Fica, por força da presente Lei, conferida
redação às disposições contidas no 8 19, do art. 20 da Lei
Municipal nº 184/95, de 08 de Dezembro de 1.995, que passa a
vigorar com a seguinte Redação:
Art. 20...
“8 1º — Serão escolhidos OSttrês) membros entre os
servidores da Prefeitura, indicado pelo Prefeito Municipal;
O2Z( dois) membros entre os Vereadores, indicado pelo
Presidente da Cá a; O!(um) membro representando o Povoador
de Porto Lui Alves e Oitum) membro representando a
comunidade lotal, sendo que os dois últimos membros serão
indicados pelas suas entidades de classes, onde todos os
membros terão um suplente."
Art. |2º0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, postergando seus efeitos para a partir de O1 de
Janeiro de 1.998, revogando as disposições em contrário, para que
| surta os seus jurídicos e legais efeitos. e produza com
a exequibilidade os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do
Araguaia, aos 19(dezenove) dias/ do mês de Dezembro de 1.997.
i OLL,
Prefeito Municipal
CERTIDAO
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Ver ntos d za
SecNde Administração
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