| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA-ARO A SEREM APLICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 964 |
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