norma nº 265/1997

ESTADO DE GOIÁS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 265/97 - DE 19! DE DEZEMBRO DE 1.997.
“CRIA A FEIRA DA INDUSTRIA E
ARTESANATO DE SãO MIGUEL DO
ARAGUAIA -— FIASMA-, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS...”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. Estado de
Goiás, Aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 -— Fica, por força da presente Lei, criada a
Feira da Indústria je Artesanato de São Miguel do Araguaia -—
FIASMA, a ser instalada semanalmente na Rua 5 e Avenida Goiás
. frente a Praça Ovídio! Martins, cuja operacionalização constituirá
|] em atos do Chefe: do Poder Executivo, que implantará.
) supervisionará, fiscaálizará e administrará a referida feira,
conforme normas especificas para o caso.
Art. 20 -— Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, aos 19(dezenove) dias do mês de Dezembro de 1.997.
| Prefeito Municipal
e CERTIDAQ
a
TA dde ca
i “nr Sántos de Búura
i Sec>Ne Administração
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.