norma nº 267/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 267/98 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.996.
“Reconhece a necessidade temporária
de excepcional interesse público,
autoriza a contratação por prazo
determinado, na forma que
especifica e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as constituições da
República. e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgênica do
Município, fulcrada nas disposições contidas no inciso IX do Art.
37 bem assim no inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, em
combinação com o Inciso IX, do artigo 92, da Constituição do
Estado de Goiás, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica, por força da presente lei, reconhecida a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no
êmbito do Município de São Miguel do Araguaia, nas áreas do
Magistério de Ensino Fundamental, e Saúde Pública e, para
suprimento do Quadro de Pessoal Auxiliar, até que se realize O
necessário e competente Concurso Público, com a observância do
limite de despesas fixado no art. 38/ADCT/CF e demais normas
vigentes aplicáveis à espécie,
Art. 20 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a
contratar pessoal, no Regime Jurídico Estatutário, modalidade
Contrato Administrativo, por prazo determinado de, no máximo,
O01tum) ano, para os cargos, com os respectivos vencimentos e
quantitativos seguintes:
Cargo Quantitativo Salário R$ Carga H.Semanal
Professor I 12 172,96 20 horas
Agente Sanitário 12 140,00 40 horas
8 10 - Na hipótese de necessidade dos serviços de
magistério, Professor I, poderá ser requisitado carga horária de
até 40( quarenta) horas semanais, atribuindo-lhe, de
consequências, a remuneração proporcional à horas majoradas, com
base nos vencimentos estabelecidos nesta Lei.
8 20 —- Os professores a ecerem contratados deverão,
obrigatoriamente, prestar seus serviços, de conformidade com o
ato de lotação, nas escolas públicas do ensino fundamental do
município, localizadas na zona rural e povoados
8 3º - O Agente Sanitário será contratado, em decorrência de
Convênio com a União Federal, para atender as necessidades do
Plano Diretor de erradicação “Aedes aegypti" do
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Nº 267/98 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.998
Brasil - PEAa, elaborado pelo Governo Federal e a Secretaria
Municipal de Saúde, devendo possuir, no mínimo, o primeiro grau
incompleto, vedado ao pessoal:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos
no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário
ou em substituição para o exercício de cargo ou função de
confiança;
Art. 3º - Fica estabelecido que, com a sua vacância,
antes de escoado o prazo de Oli(um) ano, cada cargo poderá ser
novamente provido por outro servidor que preencha os seus
requisitos até a exaustão final, da vigência desta Lei, segundo a
necessidade e O interesse superior e predominante do Município,
especialmente para elídir a possibilidade de manutenção dos
serviços básicos prestados à comunidade, que constituirá objeto
de preocupação das autoridades res onsáveis, que adotarão todas
as providências no sentido de realizar Concurso Público para
solução definitiva do problema a partir do exercício de 1.999.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação rogramática, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 1.998 ,
referendando os atos praticados no presente exercício, revogadas
as disposições em contrário, para que eurta todos os seus
Jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, a
exequibilidade de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-
Go., aos 186(dezesseis) dias do mês de Fevereiro de 1.998.
/
Luiz Antônio ERA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou té que snese
daig afixei uma cópio do presente.
| '
ne placard
sia prefeitura no lugar de cos.
& tume de acorão com a Lei:
Sacretáriotal
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.