norma nº 268/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 268/98 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.998.
“Autoriza a abertura de créditos
suplementares, ao orçamento de 1998
na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior &
predominante da Administração e do Município, fulcrada no que
dispõe o art. 43 8 10, inciso III, APROVA e EU na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 19 - fica por força desta leí, autorizado, O
Chefe do Poder Executivo, a abrir, no vigente orçamento do
exercício de 1.998, os créditos suplementares necessários no
valor correspondente a 20%(vinte por cento) do vigente orçamento,
e sua utilização se dará por anulação parcial de dotações
existentes, sem contudo alterar o valor global do mesmo.
PARAGRAFO UNICO - Os valores correspondentes a
20%(vinte por cento) do vigente orçamento, referido no presente
artigo, são cumulativos aos créditos orçamentários suplementares
já ocorridos no presente exercício e durante a sua execução.
Art. 29 -— Os valores dos créditos abertos no
artigo anterior, serão utilizados, segundo o Plano de
Classificação Funcional Programática, para suplementação das
diversas dotações orçamentárias, dos Poderes do Município,
segundo a necessidade da Administração.
Art. 30 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo
é seus efeitos à 19 de Janeiro de 1.998, para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu
objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SXO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos l6(dezessels) dias do mês de
Fevereiro de 1.998.
Luiz António Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou tê que noso
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no placard desta preteisura no lugar de
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recratáriola)
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