| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
| native_id | 97 |
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Ei Eur STADO DE GUIAS. : ; ape een TERESA - Dispõe sôbre autorização pora a abertura de crédito Assunto adicional - , Berviço A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUBL DO AR JUAIA, Totado ] de Goiás, DECRETA) e eu, PREVEITO MUNICIPAL, sarc.ono a seguin- y te Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um cré dito adicional, especial, até o limite de NOr$. 15.000,00 ( -— quinze mil cruzeiros novos) destinado a atender às despesas — com a construção de um Grupo Escolar no povoado "JK" e refor - ad mas em Grupos Escolares dêste Município. Art. 2º - Tica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, as dotações do Orçamento vigente que se fizerem necessárias para cobertura do Crédito Especial autori- zado pelo art. 1º; caso nao haja recursos outros disponíveis. Arte. 9 —“ Bota lei entrará em vigor na data de sua - nublicação, revogados as disposições em contrário. PRETSITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO, 15 de abril de 1.970. : SUAIA, em - ossa óvis verreira y tração . Sec. de Admini