norma nº 270/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 270/98 - DE 04 DE MARÇO DE 1.998.
“Reconhece a necessidade temporária
de excepcional interesse público,
autoriza a contratação por prazo
determinado, na forma que
especifica e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, fulcrada nas disposições contidas no inciso IX do Art.
37 bem assim no inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, em
combinação com o Inciso IX, do artigo 92, da Constituição do
i Estado de Goiás, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal,
Jd SANCIONO a seguinte Lei:
1 Art. 19 - Fica, por força da presente lei, reconhecida a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no
âmbito do Município de São Miguel do Araguaia, nas áreas do
Magistério de Ensino Fundamental, e Saúde Pública e, para
suprimento do Quadro de Pessoal Auxiliar, até que se realize o
necessário e competente Concurso Público, com a observância do
limite de despesas fixado no art. 38/ADCT/CF e demais normas
vigentes aplícáveis à espécie,
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a
contratar pessoal, no Regime Jurídico Estatutário, modalidade
Contrato Administrativo, por prazo determinado de, no máximo,
Ol(um) ano, para 0E cargos, com os respectivos vencimentos e
quantitativos seguintes:
Cargo Quantitativo Salário R$ Carga H Semanal
Agente Sanitário 02 140,00 40 horas
PARAGRAFO UNICO - O Agente Sanitário será contratado, em
decorrência de Convênio com a União Federal, para atender as
necessidades do Plano Diretor de erradicação “Aedes aegypti” do
Brasil - PEAa, elaborado pelo Governo Federal e a Secretaria
Municipal de Saúde, devendo possuir, no mínimo, o primeiro grau
incompleto, vedado ao pessoal:
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos
no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário
ou em eubstituição para o exercício de cargo ou função de
confiança;
Art. 30º - Fica estabelecido que, com a sua vacância,
de escoado o prazo de Ol(um) ano, cada cargo poderá ser
antes
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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- DE 04 DE MARÇO DE 1.998.
novamente provido por outro servidor que preencha os seus
requisitos até a exaustão final, da vigência desta Lei, segundo a
necessidade e o interesse superior e predominante do Município,
especialmente para elidir a possibilidade de manutenção dos
serviços básicos prestados à comunidade, que constituirá objeto
de preocupação das autoridades responsáveis, que adotarão todas
as providências no sentido de realizar Concurso Público para
solução definitiva do problema a partir do exercício de 1.999.
Art. 40 —- As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 1.998
referendando os atos praticados no presente exercício, revogadas
as disposições em contrário, para que esurta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, a
exeguibilidade de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-
Go., mos O4( quatro) dias do mês de Março de 1.998.
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
uma cópia da presente Lei no Placard
desta Prefeitura, no lugar de costume e
de acordo com a Lei.
Silvio Souza da Silva
Sec. Administração
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