norma nº 271/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 271/98 - DE 04 DE MARÇO DE 1.998.
“Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 234/97, de 20/06/97, e
suas modificações posteriores,
especialmente as introduzidas pela
Lei no 247/97, que trata da
instituição do Sistema Municipal de
Saúde, cria o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e da Municipalidade, APROVA e EU na
condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - O art. 17, da Lei Municipal nº 234/97,
de 20/06/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - A gestão dos recursos do Fundo
Municipal de Saúde, será exercida e executada pelo Chefe do Poder
Executivo, conjuntamente com o seu Secretário de Saúde, aos quais
são conferidas as funções específicas de movimentação dos
recursos financeiros e orçamentários, obedecendo orientações do
Conselho, observadas as disposições desta e de outras leis,
aplicáveis à matéria posta.”
PARAGRAFO UNICO - Em decorrência da nova redação
conferida ao art. 17, da Lei nº 234/97, de 20/06/97, por este
artigo, fica, consegiúentemente revogado o art. 40, da Lei nº
247/97, para todos os efeitos em direito admitidos e para os
demais fins de mister.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 20/06/97, revogando as
digposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos
e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do
Araguaia, aos 04(quatro) dias do mês de Março de 1.998.
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Muncipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
uma cópia da presente Lei no Placard
desta Prefeitura, no lugar de costume e
de acordo com a Lei.
o O A a
Tlvio Souza daGilva
Sec. Administração
1
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.