norma nº 272/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 272/98 - DE 04 DE MARÇO DE 1.998.
“Modifica os itens 3e 4 do 8
19 do Art. 60 da Lei
Municipal nº 090/91, na forma
que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, APROVOU e EU, Prefeito Municipal, SANCIÓNO a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam, por força da presente Lei,
modificados os itens 3 e 4 do 8 12 do Art. 62 da Lei Municipal nº
og de 22 de Novembro de 1.991, que passarão a conter as
seguintes redações:
3 - Dois representantes dos Funcionários Públicos
Municipais;
4 - Dois representantes da Câmara Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
998.
Araguaia, aos Od(quatro) dias do mês de Março de 1.
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
uma cópia da presente Lei no Placard
desta Prefeitura, no lugar de costume e
de acordo com a Lei.
:) 0.
71 FA AR
dfívio Soúza dá Silva
Sec. Administração
)
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.