| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE CENTO E VINTE MIL REAIS , PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI NO 279/98 - DE 09 DE MARÇO DE 1.998. “Dispõe sobre a abertura de crédi- to adicional de natureza especial no montante de R$ 120.000,00 (cen- to e vinte mil reais, para fins ue especifica e dá outras provi- ências”. A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e atribuições aque lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 10 - Fica por força da presente lei, autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a abrir à Secretaria Municipal Transportes, Obras e Serviços Urbanos, para ampliação de rede elétrica rural, o crédito especial limitado ao montante de R$ 120.000,00(Cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação funcional programática: O9 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 51 - ENERGIA ELETRICA 269 - ELETRIFICAÇÃO RURAL AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL................. - 09.51.269.1.054.1 - 4.1.1.0 - 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 20 - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados por real economia, os créditos autorizados em Lei, que ficam, “ipso facto” anulados, da seguinte classificação funcional programática: MANUTENÇÃO DO GABINETE - 03.07.020.2.003 -3.1.1.1 - 120.000,00 DO PREFEITO TOTAL 120.000,00 é 8 Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 273/98 - DE 09 DE MARÇO DE 1.998 Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data d publicação, com efeitos retroativos a 02 de Fevereiro de 1998, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 26(vinte e seis) dias de Feverei Do e 1.998. a Rodo AUD did LuiZ Antônio Peixoto -Prefeito Municipal- CERTIDAD Certifico e dou fe que nesta data fixe uma — Leto Elacera Pegar ade cuers tum Civ a Lelo Sílvio Souzalda Silva Sec. Administração i Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguala - Go.