norma nº 274/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 274/98 - DE 09 DE MARÇO DE 1.998.
“Autoriza (o) Chefe do Foder Executivos
doar terreno de propriedade município au ESTADO
DE GOLIAS, localizado no Aeroporto Il,
para o fim que esp dá vutras
providências”
fi Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as constituições da República e do de
Goiás, bem assim Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista O e
Fredoninante inte público, APROVA «e Eu, na condição de Fretoeito
municipal, SÂNCIONO a seguinte Lei:
cutivo, autorizado a doar, uma área
de terra, localizada no Setor Aeroport E perimetro urbano deste municípios
nedindo 7.200,00 m?s de propriedade do Município, ao ESTADO DE GOIAS, para o
fim de construção da Faculdade de Educação, Agronomia e Veterinária de Sao
Miguel do Araguaia, vqbservada toda a vigente aplicável à espécie,
Imen o regramento da Lei Federal) nO B.446/93, de P1/06/9 com
é estabelecido no seu & 10, do ta 7% em as condições da letra + do
inciso Le suburdinada à exi >» público nos termos do caput do
retromenc tonado art, 17,9 conhecido pela presente lei.
Art. 10 - Fica, o Chefe do Foder
Parágrafo Unico - A área referida no caput deste artigo, possue as
seguintes cunfrontações:
“imetro urbano des tea
Lotes, NUM de fa 20
4 MMIDO nº
dy composta pela Quadra
Aeroporto Il, com Área
120,00 me frente para a Avenida Eoiadeiraiiado Sul);
120,00 metr frente para a fiua £ à Nor ted
100 metr lado Leste. dividindo com uma drea insti tucionals e,
82,00 metros do lado Deste, dividindo com a Rua 2d.
á prazo de O2(dois) anos para efetuar a
Educação, Agronomia e Veterinária, sob pena de
ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Art. 20 - O Estado de Goiás,
construçã da Faculdade de
rever do imóv
fraguala.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadl
as disposições em contrár para que surta todos os seus jurídicos e lega
fe te produza, com eficácias a exequibilidade de sou abieto de mister. .
Gabinete do Frefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-Go.,
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
aos
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 274/98 - DE 09 DE MARÇO DE 1.998
“Pinove) dias do mês de Março de 1.998.
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDAO
Cesto fe cedem CS ques nisto
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Breno ceber or tadanes cam cole ca curador
cmo dass
Silvio Souza da Silva
Sec. Administração
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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