norma nº 275/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 275/98 — DE 17 DE ABRIL DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR É DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
, e A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da
República € do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município» APROVA, e EU, Prefeito Municipal ganciono & seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a
instituir O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR de
caráter consultivo e orientativo € de funcionamento permanente.
Art. 2º - ào CMDR compete:
I - Promover O entrosamento entre as atividades públicas €
0 privadas voltadas para O desenvolvimento rural do
Município;
II — Apreciar O Plano Municipal de desenvolvimento rural
PMDR, € emitir parecer conclusivo atestando a sua
viabilidade técnica-financeiro,, a 1jegitimidade das
ações, propostas em relação às demandas formuladas
pelos agricultores, €& recomendando a sua execução;
III - Exercer vigilância sobre as execuções das ações
previstas no PMDR;
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Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cop - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go
Dlisidde iso:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 275/98 - DE 17 DE ABRIL DE 1.998
Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades
públicas e privadas que atuem no Município ações que
contribuam para o aumento de produção agropecuária para
a geração de empregos e renda no meio rural;
V - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo
Municipal no que concerne à organização dos
agricultores e à regularidade do abastecimento
alimentar do Município;
VI — Assegurar a participação efetiva dos segmentos
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias
desenvolvidas no Município;
VII - Promover articulações e compatibilizações entre as
políticas municipais e as políticas estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento rural;
VIII Acompanhar e avaliar a execução do PMDR.
Art. 30 - O mandato dos membros do CMDR será de dois
anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício
será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço
relevante prestado ao município.
Art. 4º —- Integram ao CMDR:
I - Representante do Município;
II - Representante da Câmara Municipal;
III - Representante do Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal;
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 275/98 - DE 17 DE ABRIL DE 1.998
da EMATER
Representante do Banco do Estado de Goiás
Representante
VI - Representante do Sindicato Rural
VII - Representante da Associação Com.Ind. e Agropecuária;
VIII - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IX - Representante da Associação dos pequenos e médios
produtores rurais de São Miguel do Araguaia:
x - Representante da Associação dos Moradores de Tataira -
AMOPOT
Parágrafo Unico - Os membros do CMDR serão designados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicações dos titulares dos
órgãos e entidades representantes.
Art. 5º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos
e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as
condições e as informações necessárias para o CMDR, cumprir a sua
atribuição.
Art. 60 - O CMDR elaborará o seu regimento interno,
para regular o seu funcionamento.
Art. TO - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do
Araguaia, aos 17(dezessete) diag do mês de Abril de 1.998.
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lsseito Municipal
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Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.