| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1998 |
| Date | 1998-04-17 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE PORTAS GIRATÓRIAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
| native_id | 977 |
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RR o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 276/98 - DE 17 DE ABRIL DE 1.998. “INSTITUI SISTEMA DE PORTAS GIRATORIAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. " A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA SANCIONO A SEGUINTE LEI: APROVA E Eu, Art. 10 - Og estabelecimentos bancários de São Miguel do Araguaia, deverão implantar no prazo máximo de 1(um) ano, portas giratórias em seus acessos principais. Art. 20 - Não será concedida ou renovada a licença de localização e funcionamento dos estabelecimentos que deixarem de cumprir o disposto no artigo 1º. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 17(dezessete) dias do mês Abril de 1.998. ! (a Luiz Antonio Peixoto Prefeito Municipal CERVIDÃO: Camitic: » cou tê que nes data etixai UMa tósi O presente Ni a 5 o =. Ng PEL GR ra plucari cesta prefeitura no lugor do ces. tume de acordo com a Lei: Secratório(a) da 5 a. « Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.