norma nº 277/1998

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 277/98 - DE 17 DE ABRIL DE 1.998.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo
firmar, em nome do Município de São
Miguel do Araguaia, convênio com a
Prelazia de Cristalândia/Paróquia
São Miguel Arcanjo, na forma que
especifica e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Golas, bem assim a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da
Administração, APROVA e Eu na condição de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo,
por força desta lei, a firmar convênio com a PRELAZIA DE
CRISTALANDIA/PAROQUIA SAO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CGC/MF sob
o nº 01.432.426/0005-00, em nome do Município de São Miguel do
Araguala, com o viso de colocar Professores à disposição da
PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO, com ônus para o município, para
ministrar aulas no projeto de alfabetização à pessoas de idade
avançada de nossa cidade.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações
posteriores.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
D) publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de Março de 1.998,
revogando as disposições em contrário, para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu
objeto para todos os fins de direito.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel
Araguaia, aos 17(dezessete) dias do mês de Abril de 1.998.
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico » cdou tá que neste
sato afixei uma cópia da presente
no placury des:a prefeitura no lugar do cos
"ume de acordo m o Lei:
tecrmtária(a) E 9) 2) a
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76390-000 - São Miguel do Araguaia - Go.