norma nº 278/1998

- DE 17 DE ABRIL DE 1.998.
LEI Nº 278/98
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO ORDINARIA A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICIPIOS DO VALE DO ARAGUAIA.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituição da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Municipio, APROVA, e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
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Leis
Art. 10 - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO ARAGUAIA, uma contribuição
ordinária mensal, no valor de R$ 96, 1i(noventa e seis reais e
onze centavos), reajustável anualmente pelo índice da Ufir, para
fins de atendimento de encargos de manutenção da referida
Entidade.
Art. 20 As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações
»osteriores.
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Art. 3J0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, para que
surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto para todos os fins de direito.
nd Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel
Araguaia, aus 17(dezessete) dias do mês de Abril de 1.998.
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
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