| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRETURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
| native_id | 98 |
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N.º Assunto Berviço ESTADO DE GOIÁS k PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - LEI NR. 02/70 - Dispõe sôbre autorização para a abe tura de cré- dito adicional. A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es- tado de Goiás, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNTCIPAL, sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um/ crédito adicional; especial, até o limite de NIrd. 6.000,00 -— (seis mil cruzeiros novos) destinado a atender às despesas com hospedagem dos integrantes do Projeto Rondon e Técnicos do Ser viço Nacionãl dos lhmicípios (SENAM). Arte 2º - Fica o Executivo autorizado a anular -— total ou parcialmente, as dotações do Orçamento vigente que -— se fizerem necessárias para cobertura do Crédito Especial auto rizado pelo Art. 1º, caso não haja recursos outros disponíveis. Art. 3º = Esta lei entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as disposições em contrário. PRETNIZURA MUNICIPAL DE SÃO MIGHD OMRAGUAIA, — 15 de abril de 1.970. A vis YPerreira da Sec. de Adm, “ Capelcada po Lama dB, Ao BfUE