norma nº 280/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 280/98 - DE 17 DE ABRIL DE 1.998.
"Dá nova redação às disposições contidas
no 8 10 do Art. 29, da Lei Municipal nº
283/97, de 19 de Dezembro de 1.997, que
dispõe sobre a composição do
Conselheiros do Conselho Municipal de
Turismo e Meio Ambiente - TURIMEIO, na
forma que especifica e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Golas, bem assim à Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da
Administração Pública Municipal, especialmente quanto à adequação
da legislação vigente, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONÓ a seguinte Lei:
e Art. 10 - Fica, por força da presente Lei, conferida
nova redação às disposições contidas no 8 19, do art. co da Lei
Municipal nº 263/97, de 19 de Dezembro de 1.997, que passa à
vigorar com à& seguinte Redação:
Art. 20...
“B 19 -— Serão escolhidos og(ttrês) membros entre os
servidores da Prefeitura, indicado pelo Prefeito Municipal;
o2( dois) membros entre os Vereadores, indicado pelo
Presidente da Câmara; O3(três) membros representando o
Povoado de Porto Luiz Alves e Ol(um) membro representando a
comunidade local, sendo que 08 quatro últimos membros serão
indicados pelas suas entidades de classes, onde todos os
membros terão um suplente. ”
Art. 2º - Esta lei eutrará em vigor na data de sua
publicação, postergando seus efeitos para a partir de 01 de Abril
de "998, revogando as disposições em contrário, para que surta
os Ss 3 jurídicos e legais efeitos, e produza com
0 exeguibilidade os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel
Araguaia, aos i7(dezessete) dias do mês de Abril de 1.998.
do
DES AANTA
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
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