norma nº 284/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 284/98 - DE 16 DE JUNHO DE 1.998
“* INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO COM A
LEI ORGÂNICA E CÓDIGO DE POSTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguala, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
assim a Lei Orgênica do Município e tendo em vista as disposições contidas no CÓDIGO
DE POSTURA DO Município e as necessidades dos serviços e em atendimento aos
interesses superiores e predominantes da Administração do Município APROVA Eu, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lel:
Título |
Disposições Preliminares.
Capitulo Único.
Art. 1º - Compete, ao indivíduo, em particular, cooperar com os órgãos e entidades
competentes, adotar um estilo de vida higiênico, aplicar princípios de plausíveis de nutrição
e higiene, utilizar os serviços de Imunização, observar os ensinamentos referentes à saúde,
prestar informações que forem solicitadas pelos órgãos sanitários competentes, respeitar as
recomendações sobre conservação de meio ambiente.
Art. 2º - Compete à coletividade em geral, cooperar com os órgãos e entidades
competentes na adoção de medidas que visem à proteção é recuperação da saúde de seus
membros.
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TÍTULO!
Do Sistema Municipa! de Saúde.
Para fins programáticos do sistema Municipal de Vigilância sanitária, deverá
Ação sobre o melo ambiente, compreende atividades de
combate a todo tipo de agressão ao ambiente natural e os
criados pelo homem, visando condições ambientais para a
saúde como proteção, criação de áreas, sanidade dos alimentos,
adequada remoção dos dejetos e demais obras de engónharias
sanitária.
Exercer fiscalização em todos estabelecimentos e unidades com
atividades ligadas à saúde, zelando para o cumprimento da
legistação Federal, Estadual e Municipal demais normas
supletivas.
- Exercer controle nos fatores do ambiente que surtam ou possam
surtir efeitos deletérios, sobre o bem estar fisico, mental e social
do homem, tais como, água do sistema público e de
abastecimento, coleta, transporte, tratamento e destino final de
residuos sólidos ou liquidos; poluições de água, do ar, é outras
formas que possam afetar & saúde do homem.
Fazer observar as normas sanitárias sobre coleta de lixo destino
final adequado dos dejetos, higiene dos logradouros, habitações
individuais e coletivas, locais de lazer, públicos e privado,
necrotérios e locais para velórios cemitérios e crematórios.
Exercer vigilância sanitária, segundo as normas federais e
estaduais, sobre farmácia, drogarias, postos de medicamentos e
unidades volantes.
Exercer vigilância sanitária, nos locais onde se exponham
alimentos à venda ou se efetiva o consumo dos mesmos, tais
como bares, lanchonetes, feiras livres, mercados 6 outros.
Exercer vigilância sanitária nos matadouros, epósiios de gado,
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suínos, estábulos, estreberias, cenis, aviários e outros locais
onde se verifiquem concentrações de animais, fazendo observar
as normas Federais e Estaduais supletivas.
TITULO il
Art. 4º - As empresas que se instalarem no território de São Miguel do areguaie-GO,, ficam
obrigadas a submeter à Vigilância Sanitária, o plano completo do laçamento de resíduos
ou sólidos ou gasosos, para aprovação após prévio conhecimento, visando evitar
inconvenientes, de poluição, contaminação das águas de uso humano ou não e da
atmosfera.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, as empresas deverão apresentar esquemas
detalhados de sua linha de produção e das fases de transformação das matérias primas,
com Indicação de quais produtos, subprodutos e resíduos resultantes em cada fase é
suas quantidades, qualidades, natureza 6 composição , bem como: consumo previsto para
todo o processo produtivo.
Art. 5º - O lançamento de águas residuais de qualquer natureza, em áreas receptoras ou
águas territoriais somente será permitida, quando não prejudicial à saúde humana e ao
equilíbrio ecológico.
Art. 6º - Compete à vigilância Sanitária Municipal e Secretaria de Saúde examinar e
aprovar os planos e estudos de fluoretação contidos nos projetos destinados a este fim. .
Art.7º - Compete a Vigilância Sanitária e Secretaria do Saúde e congêneres a elas
subordinadas, exercer fiscalização e controle sobre os sistemas públicos de abastecimento
de água pars o consumo humano, verificando o exato e oportuno cumprimento das normas
aprovadas para o fluoretação da água, bem como os projetos de provisão ou purificação
de água potável de qualquer natureza. õ;
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Art.8º - É proibido o uso de água poluída em hortas, pomares e áreas de irrigação.
Art. 9 * - A fluoretação da água para consumo humano é obrigatória, inclusive aos
sistemas que não possuem estação de tratamento, nos quais deverão ser utilizados
métodos e processos apropriados.
Art. 40 - Os serviços de vigilância: sanitária, manterão entrosamento com os serviços de
vigilância epidemiológica é farmacológica, bem com apolar-se-á na rede de laboratórios
de saúde publica, coordenando as ações para a solução e acompanhamento dos casos
sob controle.
Art, 41:- Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem
estado ou procedência, produzindo ou exposto à venda será objeto de fiscalização a ser
exercida pelos órgão e entidades da vigilância sanitária, nos termos da lei Federal vigente
e, a autoridade sanitária terá livre acesso a qualquer focal onde haja fabrico manipulação,
beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte depósito distribuição ou
venda de alimentos.
Art.12 - Rotineslramente serão executados analises fiscais dos alimentos quando entregues
eo consuino para verificar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e
qualidade, e na falha deste as amostras colhidas serão encaminhadas para análise ao
órgão competente da esfera Estadual e se for o caso à esfera Federal.
Parágrafo Único - O padrão de Identidade e qualidade é o definido peto Ministério da
saúde, através do seu órgão competente.
Art. 43 - No caso de faltas graves ou de análise condenatória do produto a autoridade
sanitária competente, procederá a interdição e proibição do uso do produto, comunicando
a autoridade superiores da / secretária de / saúde, para as devidas providências do
processo administrativo, segundo a norma legal.
Art. 14 - No caso de falhas, erros ou irregularidades sanáveis e sendo a alimento
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considerado próprio para o consumo, deverá o Interessado notificado da ocorrência,
concedendo-se um prazo razoável 'a sua correção e decorrido este, se procederá e nova
análise e, persistindo as falhas, será o alimento inutilizado lavrando-se o respectivo termo.
Os alimentos destinados destinados ao consumo, só poderão ser expostos à venda
devidamente protegidos.
Art.15 - Os estabelecimentos industriais e comerciais, onde se fabrique, prepare,
beneficio, acondicione, embale, transporte, venda ou armazene alimentos, ficam
submetidos às exigências desta lel e des normas dos órgãos superiores e o
funcloriamento dos mesmos dependerá de licença da autoridade senitária competente
Municipal ou Estadual, no que couber.
Parágrafo Único- Será permitido nos estabelecimentos de consumo ou venda de produtos
alimentos, o comércio de sansentes, desinfetantes o produtos similares, quando o
estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado
pela autoridade sanitária.
Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao consumo alimentos
industrializados que estejam no órgão Federal competente.
CAPITULO li
DAS ÁGUAS MINERAIS DE FONTE
Art.16 - O controle senitário das águas minerais e das águes naturais de fonte bem como
a fiscalização do produto, são de competência do Min. Da Saúde, Secretaria de Saúde e
ógão competentes e Vigilância senitária do Município, obedecidas as normas legais
superiores.
O
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CAPITULO IV
Da vigilância sanitária de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos,
saneantes Domissanitários e outros bens de interesse da Saúde Pública.
Art. 17º - Os medicamentos, Insumos farmacêuticos, drogas, e correlatos, cosméticos,
produtos de higiene, perfumes e similares, sansantes Domissanitários, produtos destinados
à correção estética, produtos adontológicos e os demais submetidos ao regime de vigilância
sanitária, serão objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades da vigilância
senitária do / estado, nós termos da Lel, da legislação Federal pertinentes e dos seus
regulamentos e normas técnicas.
CAPITULO V
Da Vigilância sanitária das farmácias, drogarias, postos de medicamentos é Unidades
volantes.
Art. 18 - As farmácias e Dragarias, postos de medicamentos, unidades volantes e
ervanárias, ostão, obrigatoriamente, a licença do órgão de vigilância sanitária competente
da Secretaria de Saúde, pare fins de funcionamento em qualquer localidade do estado e
fiscalização supletiva da / vigilância Sanitária do Município. As empresas aplicadoras de
saneantes domissanitários, para funcionarem, obedecerão os critérios estabelecidos pela
secretaria de saúde do estado, e fiscalização supletiva da Secretaria de Saúde do
Município e órgão correlato da Vigilância Municipal.
CAPITULO VI
Dos laboratórios de análises clínicas ou patologia clínica, de hematologia, de
Anatomia Patológica, de Citologia, de Líquido Cófalo Raquidiano de
Radiosotopologia é Congêneres.
Art. 19 - Os Estabelecimentos mencionados acima, poderão funcionar no município,
obedecidas as normas emanadas dos órgãos “a do Estado e do Ministério da
saúdo. ra Ao
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CAPITULO Vil
Dos estabelecimentos de saúde,
Art. 20 - Os hospitais, casas de saúde, meternidades, clinicas Médicas e outros
estabelecimentos congêneres, que prestam serviços de saúde em régime de intemação ou
ambulatorial, somente poderão funcionar, depois de licenciados pela Secretaria de saúde
Estadual, através do seu órgão competente e sob a direção de profissional habilitado na
forma da lei, obedecidas os requisitos e condições e normas e padrões aprovados.
CAPITULO VIII ,
Da fiscalização Sanitária e Condições de Exercício de profissões e ocupações
Técnicas e Auxiliares relacionados diretamente à saúde.
Art. 21 - As autoridades sariltárias do órgão de fiscalização da Sec. da Saúde Estadual,
exercerão vigilância sobre as condições de exercício de profissão e ocupação técnicas,
auxiliares relacionados diretamente com a saúde, e supletivamente com colaboração da
vigilância: sanitária do Município e sec. de Saúde desta.
TITULO IX
Das Infrações à legisiação sanitária e respectivas sanções.
Art. 22 - As Infrações à legislação sanitária, obedecerão ao disposto, na legislação federal e
estadual, no que couber e as multas aplicadas pela vigilância sanitária Municipal
obedecerão ao disposto no Código de Posturas do Município.
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E
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Art. 23 - As Infrações sanitárias, serão apuradas sm processo administrativo próprio Iniciado
com a lavratura do auto de Infração, obedecias as normes legais.
TITULO Y
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 24 - Fica a secretaria da Saúde Municipal, etravés de seus órgãos competentes,
autorizada a expedir normas supletivas, destinades à complementação
desta lei e seu regulamento sua aplicação.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Golás, aos 16(dezesseis) dias do mês de Junho de 1.998.
Lúiz Arttônio Peixót
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixel uma cópia da
presente Lei no placard desta Prefeitura, no lugar de
costume e de acordo com a Lei.
desaba da
8eo. Administração