norma nº 285/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 285/98 - DE 16 DE JUNHO DE 1.998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo t;
empréstimo em nome Município de São Higuel ir
iraguala junto ao Banco do drasil. com recursos do
NAME na orma que espec dá
dência ca e outras
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a sua Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse
GURSDÃOS e predominante do Município, especialmente na área dos transportes,
APROVA e eu na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica, por força da presente lei, autorizado ao Chefe
do Poder Executivo, a contrair empréstimo Junto ao Banco do Brasil S/A, com
Mrs: do FINAME para aquisição de uma patrol, uma pá carregadeira e um
inhão basculante, a ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, até Oo
limite de R$ 400.000,00(Quatrocentos mil reais).
Parágrafo Unico - As despesas decorrentes da autorização
capitulada na presente lei, Já estão autorizadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária para o exercício de 1.998, e acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de
Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320/64 e
modificações posteriores.
Art. 20 - Ficam conferidas às Secretarias de Finanças e de
Planejamento as atribuições e as adoções das providências complementares e
comportáveis à efetivação do objeto da presente Lei.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus Jurídicos
e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de
mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
16 (dezesseis) dias do mês de Junho de 1.998
Lugá
ea
Lado ER AG
idea Silva
Sec. Administração
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
——
(oo