norma nº 286/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 286/98 - DE 16 DE JUNHO DE 1.998.
“Autoriza (o) Chefe do Poder Executivos
doar terreno de propriedade município ao ESTADO
DE GOIAS, localizado no Loteamento Vila
Renascer, para o fim que especifica dá
outras providências."
A Cãmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista o Superior e
Fredominante interesse público, APROVA e Eu, na condição de Frefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica, o Chefe do Foder Executivo, autorizado a doar, 100(cem)
lotes, localizados no Loteamento Vila Renascer, perímetro urbano deste
município, de propriedade do Municípios ao ESTADO DE GOIAS, para o fim de
construção de 100(cem) casas populares, observada toda a legislação vigente
1) aplicável à espécie, especialmente 6 regramento da Lei Federal nº 8,666/93, de
21/06/93, com gravame estabelecido no seu & 10, do art. 17, e as condições da
tetra “b", do inciso 1, subordinada à exis cia de interesse público nos
termos do caput do retromencionado art. 17, ora reconhecido pela presente lei.
Parágrafo Unico - 05 lotes referidos no caput deste artigo, possue as
seguintes localizações:
ATDE. LOTES - NºS. LOTES - QUADRA LOCALIZAÇÃO - AREA a?
20 da Quadra OP? - Vila Renascer
21 da Quadra IO - Vila Renascer -
Ei da Quadra 05 - Vila Renascer -
2º da Quadra 04 - Vila Renascer - 6.097,60 m?
13 da Quadra 03 - Vila Renascer —- 3.458 m?
a li? da Quadra 0? - Vila Renascer —- 1.000 m?
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13 Lotes, de nºs
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Art. 20 - O Estado de Goiás, terá prazo de Oc(dois) anos para efetuar as
doações do Kits para construções das Casas Fopulares, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio da Frefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais
) efeitos e produza, com eficácia, a exequibilidade de seu obieto de mister.
Gabinete do Frefeito Flunicipal de São Miguel do Araguaia-Do,, aos
is(dezesseis) dias do mês de Junho de 1.998.
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
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[TO] AR
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Sec. Administração
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Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.