norma nº 287/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 287/98 - DE lá DE JUNHO DE 1.998.
"Autoriza o Chefe do Foder Executivo,
a permutar imóvel de propriedade do
Município de São Miguel do Araguaia, nos
termos da letra "c*, do inciso I, do art,
17, da Lei Federal nº 8.666/93, de
21/06/93, na forma que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as constituições da República e do Estado de
Goiás, com vistas ao atendimento das necessidades da Administração, fulcrada
no que dispõe a letra "cºs do inrauso IL, do art. 17, da lei Federal nº
8.666/95, AFROVA e eu ca condição de Frefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Leis
Art. 10 - Fica, o Chefe do Foder Executivo, por força desta lei, tendo em
vista ao atendimento das finalidades precípuas do o interesse superior
e predominante da Administração, cujas ne dades de instalação e
localização condiciunam a sua escolha, na stabelecida nesta ler,
autorizado a permutar imóvel de sua propriedade, no perimetro urbano da cidade
sede do Municipio, por outro no perimetro rural, com v mesmo valor econâmico,
segundo avaliação prévia.
Parágrafo Unico - Os imóveis objetos da permuta autorizada nos termos do
presente artigo, são constituídos de terrenos urbanos e rural, sem nenhuma
construção e sendo o da municipalidade situada no loteamento Aeroporto TI,
sendo os lotes 09, 06,07 e 08 da quadra 10, com área total de 1.484,40 mê,
inscrito na matrícula nê R-0l- M-6,7324 livro OZ - R6, às facha nO vegór, de
13/05/97, no Cartório do 19 Regi Imóvel de São Miguel do fAraguara-
Estado de Goiás, e o a ser permutado pelo mesmo, de propriedade do Sr. UL)
“
DE PAULA SOUZA, situ e à no loteamen denominado Riosinho, São Domingos e
Ribeirão da Mata, com área total de nº, e encontra-se registrado
ao Cartório de keygistro de Inúvel de São Miguel do fraguara, à ficha
to lavro PC sob o ne M-P74, com q uintes limites e confronta
av canto da cerca arame na bifurcação da estrada que demanda de Sao
fraguaçã e uma é municipal, por esta estrada muni 1
rumo de FROOO NE ontrar a divisa com de Be ito Rodrigues
ego 150,00 ms gue com esta contfront no rumo o BAU0O
encontrar a margem da trada de São Miguel aguaçu na distância de
ms dai segue por margem na direção de Sao Magquel com rumo de 75016 'SW
canto da cerca na distância “O m; segue finalmente pelo “hanfrado da
iturcação de estrada acima obada até o ponto de partida na distância de
00 metros, cuia avaliação de ambos qs imóveis sau de correspondente valor
evenrómita ve ca referada permita visa ateruler o superior e preduminante
interesse público.
Art. 2º - Fica conferida ao Chete do Foder Executivo a adoção de todas
as medidas complementares e comportáveis que se fizerem ne árias à plena
realização do objeto da pr te Lei, com auxilio de seu secretariado.
Art. 30 - às despesas decorrentes da presente Le
dutaçao própria do vigente orçamento, segundo o
Funcignal Frogramálica, nos termos da Lei nt 4
modificações posteriores,
acorrerão à conta a
no de Classificação
« de 17/03/64 q
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 287/98 - DE 16 DE JUNHO DE 1.998,
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, para que surta todos Os seus quridicos e legais
efeitos e produza, com eficácia, a exequibilidade de seu obieto de mister,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-Go.,
aos
leideresseis) dias do mês de Junho de 1,998.
/ IA
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDAO
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cleatia tener
Ludo no
no Leça
com a Leia
Silvio Souza da Silva
Sec. Administração
Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
Av. s, -