norma nº 289/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 289/98 - DE 16 DE JUNHO DE 1.998.
"Autoriza o Chefe do oder Executivo a conceder por
empréstimo gratuito, 100(cem) lotes urbanos da Vila
Renascer, de propriedade do Município de São Miguel do
Araguaia, aos municipes pobres e carentes, devidamente
cadastrados, até que seia regularizada a situação definitiga
dos mesmos, para fins de construção de moradias, pelo
Sistema de Mutirão ou qualquer outro de forma solidária, na
forma que especifica e dá outras providências"
A Camara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração e do Municípios
especialmente na área da ação social e habitação popular, APROVA e EU, na
condição de Frefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: À
Art. 19 - Fica por força da presente Lei, 0 Chefe do Foder
Executivo, autorizado, com fulcro nas disposições contidas nos art. 1.248 e
seguintes do Código Civil Rrasileiro, a conceder por empréstimo gratuito,
100(cem) lotes urbanos da Vila Renascer, de propriedade do Município de São
Miguel do Araguaia, aos munícipes pobres e carentes, devidamente cadastrados,
até que seja regularizada a situação definitiva dos mesmos, para fins de
construção de moradias, pelo Sistema de Mutirão ou qualquer outro de forma
solidária, com a participação do Poder Fúblico e da sociedade civil, pelo
prazo minimo de 10(dez) anos, caracterizados da seguinte forma: .
- Lotes de Ot a 31 da Quadra 01
- Lotes de O1 a 16 da Quadra 07
- Lotes de O! a 09 da Quadra 08
- Lotes de 01 a Z1 da Quadra 06
- Lotes de 01 e 21 da Quadra 09
- Lotes de 01 a 08 da Quadra O?
a
- totes de 13 a 21 da Quadra 02
PARAGRAFO UNICO - Fara consecução dos objetivos da presente
Les, fica autorizado, o Chefe do Foder Executivo, a firmar contrato de
comodato, com todos os comodatários, criteriosamente selecionados, para fins
deste mister.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos
e legais efeitos e produza, com eficácia, 05 resultados de seu obieto de
mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAD MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos lé(dezesseis)dias do ns de Junho de 1.998.
- o p /
Luíz Antonio Peixoto
-Prefeito Municipal-
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Sec. Administração
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