norma nº 291/1998

PREFEITURA MUNI£ IPAL DE SÃO MIGUEL DO
LEI Nº 291/98 - DE 29 DE JUNHO DE 1.998
PLANO PF CARREIRA E REMUNFRAÇÃO
DO MAGISTERIO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DI SÃO MIGULL DO ARAGUAIA
LEI Nº 291/98 - DE 29 DE JUNHO DE 1.998
Disnõe sobre c Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério do Ensino
Fundamenta: «: t..uniciplo de São Miguel
do Araguaia, na icrma que especifica e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUE! DO ARAGUAIA, Estado de
Golás, no uso da competência € atribuições que ine confere onstitulções da República
com as alierações introduzidas pela Emenda Constituciona: 1 14, de 12/09/96, e a do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Municipio tendo em vista O superior e
predominante interesse público, especialmente quanto às necessidades de adequação às
ai; rx + suntidas na Lei Federal nº 9.394/96, de 0N119/0S nus estabelece as Diretrizes é
Gssses da Educação Nacional, em combinação com Lei Feoera! r* 9424/96, de 24/12/96, que
dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvment: :. Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, e ainda os $4ºe 5º do Art 4C cd: Constituição Fewderal em
cnmhinarãn com a Resolução 003/97 do Conselho Nacione n* “ducação, APROVA e eu,
na condição de Preteko Winicipal, sariciono a seguiac .
Lei:
TÍTULO]
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINA" OO
Art. 1º - Fica instituldo, por força c nc .. «ios desta Lei, O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENS!“ O FUNDAMENTAL, no âmbito
do Município de São Miguel do Araguaia, em conicrr'iu.. a: com o que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os princi»: norteadores da nova ordem
constitucional introduzida pela Emenda nº 14, que modifics — --:gos 34, 208, 211 e 212 da
Constituição da República e dá nova redação ao Art 60,, do Ato das Disposições
. a
ENS 1
AM
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Constiucionais Transitórias, estabelecendo que o Municipio de São Miguel do Araguaia
atuará, prioritariamente no ensino fundamental e na ecucação infar:til
6 1º - São funções do magistério o exercício das atividades de
docência, direção, secretariado e coordenação de Unidade Escolar e nos Setores da
administração centralizada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer,
tais como o de Secretário Municipal de Educ. do. bem come às de assessoramento,
planejamento, orientação e supervisão pedagógica, inspeção, pesquisa, acompanhamento e
avaliação na área de ersino funriamental e na educação infantil.
$ 2º - As funções, referidas no Parágrafo anterior, serão exercidas, por
designação, por Professores Efetivos, que as exercerão sem nenhum prejuizo de suas
situações funcionais, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seus
respectivos cargos, podendo ser-lhes atribuídas gratificações, pelo exercício de tais
funções, de até 50%(cinquenta por cento), de s: u: vencimento. enquanto exerce-las, nos
termos do artigo 26 do Estatuto do Magistério ao Ensino Fundamental, com exceção do
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, aplicando-se-lhe a legistação
vigente relativa à éspecie.
$ 3º - A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabaino, nas instituições de ensino
e pesquisa, nos movimentos sociais e organZzações dz sociedade civil e nas manifestações
culturais, constituindo-se em dever da familia e de municipio, inspirada nos princípios de
liberdade 6 NOS lisas ut sungariedade numana tento por Gillo, qioas
desenvolvimento do educando, seu preparo pars o exercicio da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
$4º-O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
|- igualdade de condições par" «<2ssn e permanência na escola;
|] - fberdade de aprende: ercinar, pesquisar e divulgar a cultura, O
pensamento, a arte e o saber,
E — pluralismo de idéias e de : ;cepções peuagogicas,
NV — respeito à liberdade e apr::” à tolerância; e Ko AN á
,
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V — garantia de padrão de qualidade.
& 5º - Integram este Piano de Carreira e Remuneração do Magistério
Quico. profissionais que exercem atividades dz docência e profissionais que oferecem
suporte pedagógico (atividades: administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão
e orientação educacional).
8 6º - O Plano de Carreira «: Remuneração do Magistério Público tem
por objetivo 0 dazamnlimanto a à profissionali:côo dos servidores, visando qualificá-los e
dar eficiência aos serviços públicos oferecidos à popu.sção.
Art. 2º - As funções do magistério são de lotação da Secretaria
Municipal de Educação, Cuttura, Desporto € Lazer.
& 1º - É vedado ao pessoal de magistério 0 desvie de função.
6 2º - Compete ao Municipio, por intermedic da Secreraria municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, assegura: a valorzaçãc q: servidor do magistério do
ensino fundamenta! e na educação infantil, air. de outros d':zitos previstos nesta Lei,
conferindo-lhe:
| - remuneração condigna a: acordo cor su nível de habilitação, em
efetivo exercício no magistério, estabelecena: pisc mini. <. vencimento, para carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, a parti v. ci 1º de jo > de 1998, de R$ 200,00
(duzentos reais);
tt — estimulo ao trabalho er: sat: de aut: cm, inclusive, equipamentos
necessários, e outros meios estimutadores,
Ei - recebimento pontual de seu: vencimentos c.. :=muneração;
IV - aprimoramento da qualificação profissionai,
V- perspectiva de ascensão ".: carreira;
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VI - ambiente e condições de trabalho favoráveis ao eficiente e eficaz
desempenho de suas funções;
VI - liberdade de escolha e utilização de procedimentos didáticos para O
desempenho de suas atividades, respeitadas as diretrizes legais vigentes,
VIII - berdade de organização da categoria,
IX - exercício de mandato classista, assegurando todos os direitos e
vantagens inerentes às funções de magistério, é
X - outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão do
Magistério de ensino fundamental.
& 4º - À remuneração dos ocupanies de cargo de magistério do ensino
fundamental e na educação infantil, será fixada em função de maior qualificação alcançada
em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização
—. yssependentemente do nível de ensino em que ctiam ns termas desta lei.
TÍTULO!
“* DO SERVIDOR DO MAGio Ci. vo SING FUNDAMENTAL
Art. 3º - Os servidores do magisieris cc ensino fundamental, doravante
designados simplesmente professor, nos termos cz presen: Is, compõem os seguintes
quadros.
!- Quadro Permanente; é
4 - Quadro Transitório.
$ 1º - O Quadro Permanen!: uv Magisterio do ensino fundamental é
formado por professor efetivo e/ou estável integra: e da carrera, com habilitação específica
t
para as funções do magistério. La
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$ 2º - O Quadro Transitório do Magistério do ensino fundamental é
formado por funcionário que não possui habiltação especific: rx àrea de educação, efetivo
e/ou estável, já em exercicio, na rede Pública Municipal, até a data da vigência da presente
q":
& 3º - Para fim desta Lei considera-se:
. | - Servidor Público do Magistério - toda pessoa legalmente investida
em cargo público com atribuições específicas qas lunçu=s ae magisterio.
| - Cargo Público - é o que possui denominação própria, atribuições
especificas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e
responsabilidades cometidas nos termos e na forma estabelecida em lei.
dl - Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira,
identificado por algarismo romano.
IV - Carreira - * conúmta de cargos da mesma natureza de trabalho.
QD hierarquzados, organizados em classe segundo o grau de complexidade, das tarefas é
respectivos requisitos.
V - Quadro de Pessoal - 0 conjunto de cargos efetivos do Magistério
Público Municipal.
Art. 4º - Integram o Planc d: Cargos e Vencimentos com Carreira
Funcional, 0s anexos:
1 - Quadro de Carreira de! cnistério Públizo - Organização e
hierarquização de cargos da mesma natureza em classes.
f - Especificação dos Cargos - requisito; pa:.. provimento, constando
o grupo ocupacional, o táulo do cargo, a descrição s'mária, classes e pré-requisitos
(d - Tabelas de Vencimen: >s Ao d 7
a) Sumário - classificação dos cargos por tabela e nível,
5
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b) Tabelas compostas de niveis, representados por algarismos arábicos
e letras do alfabeto que representam a progres:ão horcontai que dá-se a cada 02 (dois)
anos com um índice 2% (dois por cento), alterados a cada 10 anos, cumulativamente com
Om indice de 5%(cinco por cento) sobre o valor correspondente a letra em que estiver
enquadrado o Professor, na data em que completar 0 Secênio;
c) O valor do venciment: mensal básico constante nas tabelas
referentes à carreira do Magistério, inclui O pa izmentc da csro: horária minima exigida
conforme Art. 15 da presente Lei e será acrescido de 20%, quando o profissional de
magistárin averrer em sua plenitude, atividade de ministração de autas efetivamente de
ensino, como hora atividade.
TÍTULO lt
Do Provimento
Art. 8º - O ingresso na carreira por concursc público de provas e títulos
dá-se má iibaei à ,JU780, atendidos os requisitos constantes nn anexo |] desta Lei
(O contome dispuser o Edital. ,
Art. 6º - O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo e a concessas q: Função Gratificada, se fazem
mediante ato próprio, atendido os requisitos de qualificação e comtisnco E
Parágrafo Único - Os caros. en. comissão e as Funções Gratificadas
relativos ao magistério estão contidos na Lei da Estrutura ari cicuauvi
TÍTULC à.
Da Titularidade
Art. 7º - Por titularidade entenda-se o aperfeiçoamento intelectual,
ligado à docência, mediante a comprovação de c::. ..sdo dos Cursos de Pós-Graduação
“Lato Sensu” e “Strictu Sensu” de acordo com E r>=" tiva legislação em vigor, vinculado à
sua área especifica. ' da
das , é
md,
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Art. 8º - Ao professor, que apresente o Certificado de conclusão do
Curso de Especialzação - Pós-Graduação “Lato Sensu” de acordo com a legislação
pertinente, é conferido o acréscimo de 30% sobre o seu vencimento básico.
Art. 8º - Ao professor, que apresente o Diploma de conclusão do Curso
de Mestrado - Pós-Graduação “Strictu Sensu” de acordo coma legislação pertinente, é
confenira n arsásnimo de 40% sobre o seu vencimento básico.
Art. 10 - Ao professor, que apresente o Diploma de conclusão do Curso
de Doutorado - Pós-Graduação “Strictu Sensu” de acordo com a legislação pertinente, é
conferido o acréscimo de 50% sobre seu vencimento básico.
TÍTULO V
Da Movimentação Da Carreira
Art. 11 - A movimentação do servidor público municipal na carreira é
condicionarta 20 exercício das atribuições do cargo efetivo
Capítulo |
Da Progressão Hor'zontal!
Art. 12 - Progressão Hof: é 2 nasr-gem do Servidor de uma
referência para outra superior, dentro da class: que ocupe, observando as seguintes
condições:
1 - Houver completado dois »rns de efetivo exercício na referência,
período em que não são admitidas mais de 10 (dez) far. imustificagas.
à - Não houver sofrido no perioc nena disciplinar; DARI “o ,
x J
ia
Gm!
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Il - Esteja em efetivo exercício da regência de classe e exercício de
atividades pedagógicas de apoio;
IV - Ter obtido resultado favor2ve: nas avaliações de desempenho,
ocorridas nos cinco últimos anos, no cargo e classe que ocupa;
V - Ter cumprido o estágio probator;c
$1º- O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercicio do
cargo, não se computa para o periodo do que trata O Inciso | Gesie artigo, Excero NUS Cast
considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto do Magistério do
Servidor Público de São Miguel do Araguaia.
& 2º - A contagem do tempo para novo periodo é sempre iniciada no dia
seguinte a aquele que houver completado o periodo anteric:.
& 3º - Não interrompe a contagen: dc intsrsticio aquisitivo o exercicio de
cargo em comissão, em função de confiança, relativa ao magistério.
$ 4º-A Administração concede a progressão horizontal a caúa vusu
anos observadas as condições estabelecidas no incisos | a V do presente artigo.
$ 8º -A primeira progressão horizontal, após o enquadramento, é feita a
partir de março de 1999.
Capitulo Il
Da Progressão Vertical
Art. 13 - Progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe
para a imediatamente superior do mesmo cargo efetivo que zune, integrante do quadro de
pessoal, observando as seguintes condições.
| - Atender os pré-requisitos constantes do anexo li do Art. 4º desta Lei;
H - Existência de vaga; Hr Nf
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mm - Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos quatro anos que
antecederem à progressão vertical,
] IV - Esteja em efetivo exercício de regência de classe e exercício de
atividades pedagógicas de apoio;
V - Ter obtido resultado favorav= :. aaliações de desempenho
ocorridas nos quatro últimos anos, no cargo e classe que ocupe. '
MI - Tar cumprido o estágio probatório
Parágrafo Único - A administração concede a progressão vertical todo
mês de setembro de cada ano a requerimento do servidor, a partir de 1999.
Art. 44 - Na progressão vertica. < :: =: é posicionado na referência
inicial da classe seguinte do seu cargo ou em referência que lhe assegure um acréscimo de
vencimento equivalente a três referencias.
7] TÍTULO Vi
Da Jornada De Tra: cimo
Art 16 - A jornada semana: c. pioiessor e do especialista é
estabelecida de acordo com a necessidade de ci: crio e a disponibilidade do
professor, observada a compatibilidade de horário s::.c: < cerga horária de no mínimo 20
hs. e no máximo 40 hs.
Parágrafo Unico - À jornada prc: =":2 nar» o professor inclui uma parte
de horas de aula e outra de horas de atividade estas últimas correspondendo a um
percentual de 20% do total da jornada. considera::>: come horas de atividade aquetas
destinadas à preparação e avaliação do trava... «ático, à colaboração com a
administração da escola, às reuniões pedagógicas * articulação com a comunidade e ao
apertokoamento profissional de acordo com a propo-.. ,-- jagugica da Secretaria Municipal
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TÍTULO VI!
Do Enquadramento
Art. 16 - Enquadramento é a passagem através de ato próprio, do
servidor das condições em que se encontra, para es dz p:: ente Lei, nos termos e
condições nela exigidas, que rege-se por suas disposições E integra-se ao quadro de
=cssoal, nela estabelecido, bem assim seus anexos, nara todos os efeito: de direito.
Art. 47 - O enquadramento dos servidores n: condição de efetivamente
estáveis ou em qualquer condição desde que ingresso atraves de Concurso Público de
Provas e Títulos, é feito nos termos e na condição dz presente Lei, e deve,
obrigatoriamente, ser observado dentre outros os seguintes requisitos.
|- escolaridade;
11 - experiência;
HW - tempo ininterrupto da afetwm caniro níblico prestado ao Município
(ce são Miguel do Araguaia no Magistério;
IV - pteno exercício de suas funções;
V - irredutibilidade de vencimento; e
MI - garantia dos direitos adquiricos.
Art. 18 - Aos inativos 6 pensionistas são dispensados tratamentos e
assegurados direitos previstos na legislação em vigor aplicável é espécie, no que couber,
bem assim, 03 benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 19 - Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no
momento da efetivação do enquadramento, dos servidores, sá” decididos pelo Chefe do
Poder Executivo, conforme legislação em vigor.
Art. 20 - Ao servidor 6 assegurado o direito de peticionar o seu
enquadramento ao Prefeito Municipal, na hipótese de sua não realização “ex ofício",
observados os ditames do art. 17, da presente Lei. AY . aa
1
0
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TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 21 - O pessoal remanescente do quadro anterior, que não se
“e Gneérar em nenhuma das condições exigidas para o ingresso no Plano estabelecido por
esta Lei, permanece nas condições em que se encontra, atê qui seja resolvida a situação
pendente.
Art. 22 - Aos servidores aplica-se, além das disposições contidas na
presente Lei, as do Estatuto do Magistério e no que coubs: =: Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São Miguel do Araguaia e subsidiariamente as normas
mandamentais das Constituições da República, do Estado de Gcsas, das Leis do Município e
das demais leis vigentes.
o Art. 23 - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão a conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Pian: oe Classificação Funcional
Pranramática, ficando o Chefe do Poder Executivo arrcizado a abrir os créditos
orçamentarios próprios, se necessários à COLSr wu «...... ..., UESpesas, nos lerm,)s em
que dispuser a Legislação vigente aplicável à espécies, especialmente da Lei Federal nº
4.320/64 de 17/03/64 e modificações posteriores.
TÍTULO IX
Das Disposições Transitórias
Art. 24 - Ficom extintos, em decorrênciz desta lei, todos os cargos
públicos do Quadro Permanente, relativos a Professor e Especialista em Cr 4
] SRA
I H
A
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Art. 26 - Permanecem, em Quadro Transitório, pertecentes aos
Quadros de Pessoal Efetivos dos Servidores do Municipio de Gio Miguel do Araguaia, os
cargos de Assistente de Ensino.
Parágrafo Único - Os cargos de Assistente de Ensino se extinguem no
prazo de 5 anos, a partir da data de publicação desta Lei, coniorme legislação vigente e os
cargos de magistério contidos no Quadro Suplementar se exiinguen: n::: : -2zo de 3 anos.
Art. 26 - Os Servidores Ocupanes vo vayu de Professor IV extinto
pelo Art. 24 da presente Lei recebem a denominação de Professor Classe Ill mais a
Titularidade comprovada de imediato, mediante a apresentação de documento de conclusão
de cursos de Pós-Graduação “Lato Sensu"- Especialização, conforme art. 8º da presente
Lei.
Ar. 27 - À primeira progressão vertical e concessão de Titularidade,
após a publicação desta lei, são feitas a partir de setembro de 1999.
Art. 28 - Ficam criados, como integrantes das disposições contidas no
Anexo |, letra C, da Lei Municipal nº 155/94 de 13 de Dezembro de 1.994, 02(dois) cargos
de Supervisor Pedagógico e O2(dols) cargos de Inspetor de Ensino, Simbolo CDS-4, de
proviantei uy sa vumissão. meça =
Art. 29- A presente Lei entrará em vigo: na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 1.998, revogarac a: disposições em contrário,
para que surta todos os seus jurídicos e legais eferos e produza, com eficácia, os
resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguala, aos 29
dias do mês de Junho de 1998.
/º NANA
LUIZ ANTONIO PEIXCTO
Prefeito Municipal
12
CN
> ma
ESTADO DE GOLás
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ANEXO !
QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO EFETIVO
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ANEXO |
QUADRO NE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EFETIVO
Denominação Classe Quantitativo
Professor | 130
O) 1
|] -
Especialista em Educação — .
Total Geral de Professor 130
Total Geral de Especialista .
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ANEXO Il
ESPEUIFICAÇÃO DOS CARGOS ..
E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
A Lo
Mm Le
ad ro
15
o
ESTADO DE GOIÁS
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TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR
) CLASSE |
Área de Atuação: Docência na educação Infantit é na: qua:rc primeiras séries do Ensino
Fundamental.
Descrição da Classe |
Elaborar, executar e avaliar planos de aula, com vistas ao
fornecimento de dados subsidiários à reprograma. ac cc piano curricular, ministrar aulas
em suas turmas utilizando métodos e técnicas de ensino adequadas ao conteúdo e à
clientela; avaliar o rendimento escolar dos alunos « part:zipa: dt processo de recuperação
de aprendizagem, manter atualizados os diários de classe como fonte de informações,
- acerca das atividades desenvolvidas, da frantiancia o do aproveitamento dos alunos;
OQ participar de atividades pedagógicas e administru:vas promovidas pela Unidade Escolar;
participar de encontros, reuniões, treinamentc, simpósios e seminários, com fins
educacionais, promovidos pela Pasta e por cutros órgãos; exercer funções de
coordenação e direção a nível de Unidade Escolar : etanorar e divulgar relatório anual de
atimdades desenvolvidas, deseinpenhar outras iuciu. 435. cus
Pré-requisitos:
- 2º Grau Completo com habiltaçã:: =: Niagisténio.
- Aprovação em Concurso Públicc
CLAssr n
Área de Atuação: Docência nas séries do Ensino F :ndamental.
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Gn!
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Descrição da Classe
hd Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua
competência com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano
Curricular, ministrar aulas nas turmas de sua responsabinzu:::, utilizando métodos e
técnicas de ensino adequadas à sua clientela; avaliar O rendimento dos alunos e participar
do processo de recuperação do aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de
classe, como instrumento de informações acerca do desenvolvimento das atividades de
ensino, da frequência e aproveitamento dos alunos: planejar e apoiar as atividades
pedagógicas e administrativas da unidade escolar, orientar as unidades escolares, visando
seu regular funcionamento, supervisionar o processo de avaliação e recuperação do
rendimento escolar; detectar e fornecer subsídios para correção de problemas na unidade
escolar; participar de encontros, reuniões, treinamentos, simpos:os, seminários com fins
educacionais e atividades pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer funções de
coordenação e direção a nivel da unidade escolar, elaborar é divulgar relatório anual de
atividades desenvolvidas; desempenhar outras tarefas semelhantes.
Pré-requisitos:
- Licenciatura de Curta Duracão com registro para o exercício do
magistério nas séries dO Ensuiy urnas: sim.
- Aprovação em concurso público.
CLASSE ili
Área de Atuação: Docência nas séries do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Descrição da Classe IN
pt Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua
, E
17
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competência com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano
Curricular; ministrar aulas nas turma de sua responsabilisaãe, utilizando métodos e
técnicas de ensino adequadas à sua clientela, avaliar o rendimento dos alunos e participar
do processo de recuperação do aproveitamento escolar; manie: atualizados os diários de
classe, como instrumento de informações acerc: do desenvolwmento das atividades de
ensino, da frequência e aproveitamento dos alunos; planeias e apoiar as atividades
pedagógicas e administrativas da unidade escola: orientar a: :: Jades escolares, visando
seu regular funcionamento, supervisionar o processo de avaliação e recuperação do
rendimento escolar; detectar e fornecer subsídios para correção de problemas na unidade
escolar; participar de encontros, reuniões, treinamentos, simpósios, seminários com fins
educacionais é
atividades pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer funções de
coordenação e direção a nivel da unidade escoizr; etabora! e divulgar relatório anual de
atividades desenvolvidas, desempenhar outras tarefa: semeinantes.
Pré-requisitos:
- Licenciatura Plena com regisiro para o exercício do magistério no
Ensino Fundamental e Ensino Médio;
- Aprovação em concurso público ou
- Quatro anos de efetivo exercício nas Classes | ou It e atendimento dos
Pré-requisitos acima enumerados;
- Atendimento ao que prescreve o Art. 13 da presente Lei.
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TÍTULO DO CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Descrição do Cargo
Planejar e coordenar as atividades de ensino em unidades escolares
ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos
trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e Supervisão
Pedagógica para assegurar o desenvolvimento do processo Educativo.
Pré-requisitos:
- Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão
Escolar, Orlentação Educacional cu Agrinistração Escolar ou
- Licenciatura Plena com especialzação em Supervisão Educacional,
Orientação Educacional ou Administração Escolar
- Registro no órgão competente e
- Aprsvação em concurso público.
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x
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DE
VENCIMENTOS
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SUMÁRIO
1] MAGISTÉRIO
TABELA
N 01- Professor Classe |
No- Classe Il
NOS- Classe Il
N 04- Especialista em Educação
21
iu
L9'604 gL'cor |ro'ose |sb'szt |st'og€ SILIE |EG0TE
6TTSE gere |9T9IE 8E'L9T
LO'SOE |60'66T |tT'E6T |9T'6LT LIGEL
]
si'got |tsc9T |*prígsz | co'gpz 8n'80z
OLNHIKIONHA SA VTATVI
VIVNIVAV OC TANDIN OYS TC TYADINNA VANIA
SYIOD TA OJVIST
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LEI Nº 291/98 - DE 29 DE JUNHO DE 1.998
] LEGISLAÇÃO
1.Ast. 67 da Lei nº 9.394/96 que estabelece as Dretrzes e Bases à: =v::cação Nacional.
2. Parágrafos 4º e 5º, do artigo 40 da Constituição da República.
3. Resolução Nº 3, de 8 de outubro de 1997.
“
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 291/98 - DE 29 DE JUNHO DE 1.998
ÍNDICE
TITULO 1
Das Disposições Preliminares .....................cr err rcerrrerssrrerererecasasereassreceranese 01
TITULO 1
Do Servidor do Magistério do Ensino Fundamental........................ccssess 04
TITULO mi
Do Provimento
TÍTULO V
O De Movimentação ca
Carreira.
Capítulo !
Da Progressão Horizontal
Capítulo 1! .
Da Progressão Vertical Va
TÍTULO MI NAM
Da Jornada de Trabalho tb
..09
maeenere e a se ue e ru as Cs era na nc nan ces ran a nec oO an PIU O ECOS COR nUnnanenRa Can nen nc oa d
TITULO VE
Do Enquadramento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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TITULO VE
Das Disposições Gerais e Finais .........................s essere erereererereerereerereecemenecsaserareranes 1
QTituLo x
Das Disposições
ANEXO!
Quadro de Carreira do Magistério Público ............................ es src rsssreeeeeresasererecrenrerara 13
ANEXO h
Especificação dos Cargos e Requisitos para Provimento ....................sieresereserenense 16
ANEXO M
Tabetas de Vencimentos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cm
SÃO HIGUEL DO ARAGUAIA
=” Lii nº 294/98 - DE 29/06/98 no
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO
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