norma nº 292/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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de Prefeito Municip
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art.
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“Art. 19 —- Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência
Social, que tem por objetivo custear as despesas decorrentes da
formulação e avaliação das políticas públicas, relativas à
Assistência Social, no âmbito do município de São Miguel do
Araguaia, bem assim criar condições financeiras supridoras dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações da área, a cargo
do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
Coordenação da Política de Assistência Socials
819 - 0 Fundo Municipal de Assistência Social ficará
vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito
Municipal.
5 £o -— DB FNAS será gerido pelo Prefeito Municipal,
conjuntamente com o Secretário Municipal de Finanças, com
orientação e sugestão do Conselho Municipal de Assistência
Social.”
Art. 29
Vigurar com a
da Lei nt L88/904
“IX — expedir e assinar os documentos necessários à execução
das despesas, relativas ao Fundo Municipal de Assistência
Social.”
Art. 3D — Of
em Mui pel no LOSE
vigorar com a seguinte r
"Art. 39 — Os recursos financeiros e orçamentários do FMAS, serão -
geridos e coordenados pelo Prefeito Municipal, conjuntamente com
o Secretário Municipal de Finanças, que terão as seguintes
atribuições:
I - Preparar os demonstrativos mensais de receita e despesa
a serem encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 292/98
TI - manter os ontroles necessários à execução orçamentária
do Fundo, referen a : empenho, liquidação e Pagamento de
despesas e dos receb; méntos de receitas do Fundo;
JIT -— manter, em Coordenação com o setor de patrimônio do
órgão da Administração Públ ica Municipal responsável pela
coordenação da Política de Assistência Social. os con troles
necessários sobre os bens patrimôniais com carga ao Fundo;
TV —- encaminhar ao Conselho Municipal de Assis tência Social:
a) mensalmente, os demons trativos de receitas e despesas;
O) anualmente, o inven tário dos bens móveis, bens Imóveis e
o balanço geral do Fundo Municipal de Assistência
Social.
V - preparar os relatórios de execução orçamentária para a
realização das ações de Assistência Social a serem submetidas ao
Conselho Municipal de Assistência Social;
VI — manter os con tfroles necessários sobre convênios e
contratos de prestação de serviços pelo setor privado feitos para
o Fundo Nunicipal de Assistência Social."
ará em vigor ms
» à 01 de Jangi
Pon trAr
à CU
com
to Municipal de São Miguel co Araguaia, SP
Luiz ân io Peixoto
—-Prefeito Municipal-
CERTIDAU
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Uma
com
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.