norma nº 294/1998

LEI Nº 294/98 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.998.
Art. 7º - O Governo de São Miguel do Araguaia, Juntamente
com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações
diversas, que visem o esclarecimento para a conscientização da
população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em
relação à limpeza urbana.
Art. Bº0 - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior
o Poder Executivo deverá:
I - Realizar regularmente programas de limpeza urbana
priorizando mutirões e dias de faxina no município;
II - promover periodicamente campanhas educativas
através dos meios de comunicação de massa;
III - realizar palestras e visitas às escolar, promover
mostras intinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e
cartilhas explicativas;
IV -— desenvolver programas de informação, através da
educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e
materiais biodegradáveis, bem assim os não degradáveis;
V - celebrar convênios com entidades públicas ou
particulares, objetivando a viabilização das disposições
previstas no artigo anterior.
Art. 9º - O Poder Executivo, no prazo de 60(sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento
normatizando os valores financeiros e aplicações de multas aos
infratores.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que
surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com
eficácia, os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 18
dias do mês de Novembro de 1.998.
An
-Prefeito Municipal-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data
fixei uma cópia da presente Lei
no placard desta Prefeitura, no
Jugar de costume e de acordo com
a Lei.
Silvio La da Silva
Sec. da Administração
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 294/98 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.998.
Dispõe sobre os atos da limpeza
pública e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Município, tendo em vista o superior e predominante
interesse da Administração Municipal, com vistas às prioridades
das políticas a serem implementadas e fulcrada no que dispõe o
inciso I, do art. 30, da nóvel Constituição Republicana, APROVA
e EU, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 10 - Constitui atos lesivos à limpeza pública da
cidade-sede do Município de São Miguel do Araguaia, bem assim dos
Povoados de Porto Luiz Alves, Nova Lourdes e JK:
I - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo
de qualquer natureza fora dos recipientes apropriados, em vias,
calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à
conservação da limpeza urbana.
II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas
públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de
qualquer natureza.
III - Sujar logradouros ou vias públicas, em
decorrência de obras ou desmatamento.
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos,
lagos, rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza
que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao meio ambiente
Art. 22 - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues,
peixarlas e estabelecimentos similares, deverão acondicionar o
lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim,
dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento.
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Art. 30 - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e
] outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo
imediato, serão dotados de recipientes de lixo colocados em
locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
Art. 40 - Nas feiras, instaladas em vias ou logradouros
públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigrangeiros ou outros pontos de interesse do
abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes
de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público,
em uma quantidade mínima de um recipiente por banca instalada.
Art. 50 - Os Vendedores ambulantes e veículos de qualquer
espécie destinados à venda de alimentos de consumo imediato,
deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou colocados no
solo ao seu lado.
Art. 6º - Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e
produtos fito-sanitários, terão responsabilidade sobre os
resíduos ou a eles produzidos, seja sua comercialização,
manuseamento ou acondicionamento.
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.