norma nº 295/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 295/98 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998,
“Autoriza a abertura de créditos
suplementares, ao orçamento de 1998
na forma que ecifica e dá outras
providências
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, no
ompetência e atribuições que lhe conferem :
cda República e do Es » de Goi
da
netituiç
bem assim a Lei
Vrgânica do Municipio, tendo em vista o inte superior e
predominante da Administração e do Municipio, fu da 1 que
dispõe o art. 43 8 19, inciso III, APROVA e ÉU na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - fica por força desta lei, autori
Chefe do Poder Executivo, a abrir, no orçamento
[) 1.998, os créditos suplementar 36; nec
correspondente a 40%(quarenta por cento) no
orçamento, e sua utilização se dará por anulação
dotações existentes, sem contudo alterar
do, o
exercício de
no valor
global do
parcial de
o valor global do mesmo.
Art. 22º -— Os valores dc
artigo anterior, serão utiliza
Classificação Funcional Programát pa suplementação das
diversas dote es orçamentárias, os Poderes do Município,
segundo a necessidade da Administração.
créditos abertos no
gundo [a Plano de
Art. 30 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposiçã em contrário e retroagindo
se efeitos à 01 de Novembro de 1.998, para que surta todos os
jurídicos e legais efeitos e produza oz resultados de seu
to de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aus 1l(onze) dias do mês de Dezembro
de 1.998.
vs
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Cormtico e gou te
que nes
dota ofixei uma cópia do presente
R T+
ER co
nu ptocard gesta preteituro no lugar de coa.
iume de acordo com a Lei:
Secravesrtata!
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.