norma nº 296/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 296/98 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998.
“Autoriza a prorrogar o prazo
para implantação de Portas
Giratórias nas Agências Bancárias
deste Município, na forma que
especifica e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município, APROVA e EU na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica por força desta lei, prorrogado
prazo para implantação de Portas Giratórias nas Agências
Bancárias do Município de São Miguel do Araguaia, aprovada pela
Lei Municipal nº 276/98, de 17 de Abril de 1.998, para 30 de
Outubro de 1.999.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, para que
surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA» Estado de Goiás, aos ll(onze) dias do mês de Dezembro
de 1.998.
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Luiz Antônio Peixoto
Prefeito Municipal
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Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76390-000 - São Miguel do Araguaia - Go.