norma nº 299/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
No
299/98 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998.
adutoriza a abertura de créditos
sup
ementares, inclusive por
? de arrecadação, ay
orçamento de 1.998, na forma que
especifica e dá outras
Frovidências.
Câmara Munici
“Mm êencia e atribuiç
Miguel do Araguai no uso da
: 5 q lhe conferem as cc stituições da
Fepublica e do Estado de CG '» bem assim a Lei Orgânica do
Municipio, tendo em vista o interesse superior e predominante d
Administração e do Município, fulcrada no que dispõe o Art. 4a,
1º, inciso II e III, em combinação com o seu 8 3º, da Lei Federal
> 4.320/649, de 17/02/64, APRÓVA e eu na condição de Prefeito
icipal, SANCIONO a seguinte Lei:
eo
Art. 10 - Ficam, por força desta Lei. abertos, no vigente
orçamento do exercicio de 1.998, os créditos suplementares por
sso de arrecadação, no valor de R$ 4.000.000,00( quatro
des de reais), sendo que referido valor corresponde ao saldo
i da diferença entre a arrecadação prevista no Orçamento
realizada até «q mé de CGutubro de 1.99
se, ainda, a tendência do exercício a findar-se em
: 2/98. & decorrente, especialmente, da transferência
recursos da SANEAGO, para realização de obras, no âmbito
muniuelpio de São Miguel do Araguaia, relativas aw cbjeto de
eni próprio, firmado para os fins deste mister, a se
no presente exercicio de 1.998.
Art. 20 - Fica, também, autorizado o remanejamento de saldos
existentes em dotações do Poder Legislativo, destinados a
constituir reforços orçamentáriu em dotações do Poder Executivo.
vontorme autorização da mesma.
Art. 30 - Fica também autorizado o remanejamento d
orçamentários existentes nos créditos especiais ab
na vigência do presente orçamento.
0 Art. 49 - Os valores dos créditos abertos nos termos
Lei, serão utilizados, segundo o Plano de Classifi )
Programática, para suplementação das divers
orçamentárias, do Poder Executivo do Município, no
1.998.
Art 5o vigor na
publicação, 01 de Novembr
re as em Cuntr E i
juridicos legais efeito produ
seu objeto de m
quibilidade de ap.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-
Su... aos litonze) dias do mês de Dezembro de 1.998.
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Luiz Antonio Peixoto “e placard gesta prefeiivra no lugar delcos
Prefeito Municipal Ume de acordo com q Lei:
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Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Ba.”