sessao nº 25

Araguaia - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 25º Ordinária da 60º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/06/2023 - 19:00 ;
Encerramento:
Mesa Diretora: Presidente: Azair Fátima Borges / PP ; Vice-Presidente: João Batista
Garcia Costa / PP; 1º Secretário: Cleiton Nogueira Santos / PTB ; 2º Secretário: Divino
Francisco Lima / PSB
Lista de Presença na Sessão: Azair Fátima Borges / PP ; João Batista Garcia Costa / PP
; Cleiton Nogueira Santos / PTB ; Divino Francisco Lima / PSB ; Eduardo José de Souza
Oliveira / PR ; Gean Patric Ferreira da Silva / CIDADANIA ; Joubert Tolentino Meira /
CIDADANIA ; Karllas Batista Potêncio / DEM ; Miguel Nunes Lima Filho / PP ; Nilton
Cesar Pereira da Silva / DEM
Expedientes: Leitura Bíblica: VEREADOR MIGUEL
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 2772 de 2023, Ata da sessão
ordinária nº 2772 de 05 de junho de 2023. Autor: Mesa Diretora - presidente, Número de
Protocolo: 105, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Gean Patric Ferreira da Silva / CIDADANIA
Lista de Presença na Ordem do Dia: Azair Fátima Borges / PP ; João Batista Garcia
Costa / PP; Cleiton Nogueira Santos / PTB ; Divino Francisco Lima / PSB ; Eduardo José
de Souza Oliveira / PR; Gean Patric Ferreira da Silva / CIDADANIA ; Joubert Tolentino
Meira / CIDADANIA ; Karllas Batista Potêncio / DEM ; Miguel Nunes Lima Filho / PP;
Nilton Cesar Pereira da Silva / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº
1344 de 2023, “CRIA PONTO DE TÁXI NO POVOADO DE NOVA LOURDES (TATAÍRA), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 54, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1361 de 2023, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLIC.
DO TREVO DO SETOR VILA MARTINS SENTIDO ARAGUAÇU Autor: Azair, Número de
Protocolo: 95, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1362 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA DO
TREVO DO SETOR VILA MARTINS, SENTIDO NOVO PLANALTO Autor: Azair, Número de
Protocolo: 96, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Le
Ordinária nº 1363 de 2023, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1069/2022, QUE D
NOME AO PRÉDIO E PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Batista, Número de Protocolo: 97,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Emenda nº 4 de 2023, EMENDA
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
QUE " INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA 2023) DO
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CJR
- Relator, Número de Protocolo: 106, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1355 de 2023, INSTITUI (6)
Rua 2, S/N - Centro - CEP 7659-000 - São Miguel do Araguaia GO Tel.: (62)3364-1344 http://
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA 2023) DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito, Número de Protocolo: 94, Turno: 12 Votação, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 7 - Emenda nº 5 de 2023, EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTO Nº 1.346/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE " DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CJR - Relator, Número de
Protocolo: 107, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária (origem executivo) nº 1346 de 2023, LDO - DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito, Número
de Protocolo: 67, Turno: 12 Votação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária (origem executivo) nº 1353 de 2023, "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº1.007/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Chefe do Poder
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 81, Turno: 1º Votação, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1364 de 2023, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA
DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: mesa diretora -
Presidente, Número de Protocolo: 103, Turno: 12 Votação, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 11 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1335 de 2023,
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, ATO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE DE GOIAS (CIDERNORTE-GO) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 72,
Turno: 1º Votação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Projeto de Lei Ordinária (origem
executivo) nº 1366 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Chefe do Poder Executivo
- Prefeito, Número de Protocolo: 99, Turno: 12 Votação, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 13 - Indicação nº 18 de 2023, INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA
PREFEITA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TORNO DAS QUADRAS 12 E
13, NO SETOR SANTA LÚCIA, ONDE ESTÃO LOCALIZADOS O GINÁSIO JOÃO ANTÔNIO
MARTINS, ACADEMIA DA SAUDE E O UBS SANTA LÚCIA Autor: Miguelzinho, Número de
Protocolo: 108, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Miguel Nunes Lima Filho / PP
200
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Rua 2, S/N - Centro - CEP 7659-000 - São Miguel do Araguaia GO Tel.: (62)3364-1344 http://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Vice-Presidente:
João Batista Garcia
Costa / PP
1º Secretário: 2º Secretário:
Cleiton Nogueira Divino Francisco
Santos / PTB Lima / PSB
Gean tPatric Ferreira
da Silva / CIDADANIA
aí
Karllas Batista
Potêncio / DEM
Eduardo José de
Souza Oliveira / PR
Miguel Nunes Lima Nilton Ce: -
Filho / PP da Silva / DEM
Rua 2, S/N - Centro - CEP 7659-000 - São Miguel do Araguaia GO Tel.: (62)3364-1344 http://
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/06/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata Sessão
Ordinária nº 2772 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- presidente 
Ata da sessão ordinária nº 2772 de 05 de junho de 2023. Matéria Inclusa na
Pauta para Votação 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária (origem
executivo) nº 1344
de 2023
Processo: -
Autor: Chefe do
Poder Executivo -
Prefeito 
"CRIA PONTO DE TÁXI NO POVOADO DE NOVA LOURDES (TATAÍRA),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PROJETO DE LEI
INCLUSO NA PAUTA
PARA 2ª VOTAÇÃO
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1361
de 2023
Processo: -
Autor: Azair 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DO TREVO
DO SETOR VILA MARTINS SENTIDO ARAGUAÇU 
PROJETO DE LEI
INCLUSO NA PAUTA
PARA 2ª VOTAÇÃO
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1362
de 2023
Processo: -
Autor: Azair 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA DO TREVO DO
SETOR VILA MARTINS, SENTIDO NOVO PLANALTO 
PROJETO DE LEI
INCLUSO NA PAUTA
PARA 2ª VOTAÇÃO
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1363
de 2023
Processo: -
Autor: Batista 
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1069/2022, QUE DÁ NOME AO
PRÉDIO E PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROJETO DE LEI
INCLUSO NA PAUTA
PARA 2ª VOTAÇÃO
5 - Emenda nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: CJR - Relator 
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE " INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA 2023) DO MUNICIPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Matéria Inclusa na
Pauta para Votação 
Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
06/06/2023
Rua 2, S/N - Centro - CEP 7659-000 - São Miguel do Araguaia GO Tel.: (62)3364-1344 http://
www.saomigueldoaraguaial.go.leg.br - E-mail: camarasmasecretaria@gmail.com 06/06/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária (origem
executivo) nº 1355
de 2023
Processo: -
Autor: Chefe do
Poder Executivo -
Prefeito 
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA
2023) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei incluso
na Pauta para 1ª
Votação
7 - Emenda nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: CJR - Relator 
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTO Nº
1.346/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE " DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Matéria Inclusa na
Pauta para Votação 
8 - Projeto de Lei
Ordinária (origem
executivo) nº 1346
de 2023
Processo: -
Autor: Chefe do
Poder Executivo -
Prefeito 
LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei incluso
na Pauta para 1ª
Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária (origem
executivo) nº 1353
de 2023
Processo: -
Autor: Chefe do
Poder Executivo -
Prefeito 
"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.007/21, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Projeto de Lei incluso
na Pauta para 1ª
Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1364
de 2023
Processo: -
Autor: mesa diretora
- Presidente 
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E
PREGOEIRO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei incluso
na Pauta para 1ª
Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária (origem
executivo) nº 1335
de 2023
Processo: -
Autor: Chefe do
Poder Executivo -
Prefeito 
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONVERSÃO DE
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, ATO CONSTITUTIVO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
NORTE DE GOIÁS (CIDERNORTE-GO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei incluso
na Pauta para 1ª
Votação
12 - Projeto de Lei
Ordinária (origem
executivo) nº 1366
de 2023
Processo: -
Autor: Chefe do
Poder Executivo -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei incluso
na Pauta para 1ª
Votação
13 - Indicação nº 18
de 2023
Processo: -
Autor: Miguelzinho 
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL A
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TORNO DAS QUADRAS 12 E 13,
NO SETOR SANTA LÚCIA, ONDE ESTÃO LOCALIZADOS O GINÁSIO
JOÃO ANTÔNIO MARTINS, ACADEMIA DA SAUDE E O UBS SANTA
LÚCIA 
Matéria Inclusa na
Pauta para Votação 
Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
06/06/2023
Rua 2, S/N - Centro - CEP 7659-000 - São Miguel do Araguaia GO Tel.: (62)3364-1344 http://
www.saomigueldoaraguaial.go.leg.br - E-mail: camarasmasecretaria@gmail.com 06/06/2023
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