sessao nº 31

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 16/03/2026 - 09:00
Encerramento: 16/03/2026 - 09:30
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
31 - Ata Sessão Extraordinária nº 809
de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - presidente 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Nº 809 DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
Matéria Inclusa na Pauta para Votação 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
AUTORIZA A BAIXA DE BENS
PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS E
DUPLICADOS, ATUALIZAÇÃO DO
SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei incluso na Pauta para
2ª Votação
2 - Emenda nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito 
EMENDA MODIFICATIVA
REFERENTE AO PROJETO 1528/2026
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
PARA DESPESAS DE PRONTO
PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO,
BEM COMO NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
MUNICIPAL. 
Matéria Inclusa na Pauta para Votação 
3 - Projeto de Lei Ordinária
(origem executivo) nº 1528 de
2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
PARA DESPESAS DE PRONTO
PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO,
BEM COMO NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
MUNICIPAL. 
Projeto de Lei incluso na Pauta para
1ª Votação
4 - Emenda nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
EMENDA MODIFICATIVA
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
1.529/2026, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA QUE " DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO OU FUNÇÃO
GRATIFICADA E DIÁRIAS À
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
CEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL DE
Matéria Inclusa na Pauta para Votação 
Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/03/2026
Rua 2, S/N - Centro - CEP 7659-000 - São Miguel do Araguaia GO Tel.: (62)3364-1344 http://
www.saomigueldoaraguaial.go.leg.br - E-mail: camarasmasecretaria@gmail.com 19/03/2026
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Matéria Ementa Situação
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
5 - Projeto de Lei Ordinária nº
1529 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO OU
FUNÇÃO GRATIFICADA E DIÁRIAS À
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
CEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei incluso na Pauta para
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº
1530 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - presidente 
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE
AGENTE DE PLANEJAMENTO,
ACOMPANHAMENTO, MEMBRO DE
COMISSÃO E APOIO DE LICITAÇÃO
NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PROPOSITURA PARA LEITURA EM
PLENÁRIO
7 - Projeto de Lei Ordinária
(origem executivo) nº 1531 de
2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito 
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA
AMERICAN TOWER DO BRASIL -
CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A.
PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE
TELEFONIA MÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PROPOSITURA PARA LEITURA EM
PLENÁRIO
8 - Projeto de Lei Ordinária
(origem executivo) nº 1532 de
2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS,
COMISSIONADOS, CONSELHEIROS
TUTELARES E DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTIOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA/GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PROPOSITURA PARA LEITURA EM
PLENÁRIO
9 - Projeto de Lei Ordinária
(origem executivo) nº 1533 de
2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito 
CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA/GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PROPOSITURA PARA LEITURA EM
PLENÁRIO
10 - Projeto de Lei Ordinária
(origem executivo) nº 1534 de
2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
SALÁRIO BASE DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÁS
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PROPOSITURA PARA LEITURA EM
PLENÁRIO
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
1535 de 2026
Processo: -
Autor: Karllas Potêncio 
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA
CONDENADA, POR SENTENÇA
CRIMINAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO E FUNDAMENTADA NA
LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE
AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA
PENHA), PARA EXERCER CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO
PODER LEGISLATIVO E DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 
PROPOSITURA PARA LEITURA EM
PLENÁRIO
12 - Projeto de Lei Ordinária nº
1537 de 2026
CONCEDE REAJUSTE AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO
PROPOSITURA PARA LEITURA EM
PLENÁRIO
Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/03/2026
Rua 2, S/N - Centro - CEP 7659-000 - São Miguel do Araguaia GO Tel.: (62)3364-1344 http://
www.saomigueldoaraguaial.go.leg.br - E-mail: camarasmasecretaria@gmail.com 19/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - presidente 
MUNICIPAL NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
___________________________________________ 
Batista Garcia
Presidente 
Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/03/2026
Rua 2, S/N - Centro - CEP 7659-000 - São Miguel do Araguaia GO Tel.: (62)3364-1344 http://
www.saomigueldoaraguaial.go.leg.br - E-mail: camarasmasecretaria@gmail.com 19/03/2026
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