← São Miguel do Passa Quatro (GO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Concede benefícios fiscais, nos termos da Portaria MCTIC nº 7154/2017, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviço, no Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 |
| native_id | 10 |
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