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Adm. 2021-2024
Projeto de Lej / S /2021. São Miguel do Passa Quatro, 30 de agosto de 2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de São Miguel do Passa
Quatro para o Exercício de 2022”.
O Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa
exercício de 2022, valor global de R$ 34.000.000,0
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreend
a Despesa do Município para o
O (trinta e quatro milhões de reais),
endo:
I- Orçamento Fiscal;
II — Orçamento do F UNDESB;
III — Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
IV — Orçamento do FR undo Municipal de Saúde;
V— Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social.
VI - Orçamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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este Projeto de Lei.
$1º- Na Programação e exe
cução dos Orçamentos fiscal e de seguridade
social será utilizada a classifi
cação por sua natureza, onde deverão ser identificadas,
categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
anterior.
Art. 3º - À receita e a des
pesa fixada em valores iguais R$ 34.000.000,00
(trinta e quatro milhões reais)
a arrecadação de tributos, transferências e outras
1 legislação vigente e das especificações constantes
no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
I-RECEITA DO TESOURO
1 - RECEITAS CORRENTES 20.038.441,68
1.1 — Receita Tributária 1.600.000,00
1.2 — Receita de Contribuições 2.000.000,00
1.3- Receita Patrimonial 320.000,00
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº, 697 - CEP: 75.185-000 — Centro - São Miguel Passa Quatro- co
CNPJ: 24.862.864/0001-80 - FONE/FAX: (0xx62) 3407-1122, 3407-1460- Email: prefeitura.smpa(Qgmail.com
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1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 120.000,00
1.7- Transferências Correntes 29.500.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 260.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.000.000,00
2.1 - Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienações de Bens 150.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 2.850.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 00,00
3 — REDUTOR -2.800.000,00
3.1 - Deduções do FUNDEB -2.800.000,00
RECEITAL TOTAL 34.000.000,00
34.000.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$
(trinta e quatro milhões de reais), assim desdobrados:
[- No Orçamento Fiscal, em R$ 12.962.800,00 (doze milhões novecentos €
sessenta e dois mil e oitocentos reais).
II - No Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em R$
1.472.000,00 (um milhão quatrocentos € setenta e dois mil reais);
da Silva, nº. 697 — CEP: 75.185-000 — Centro - São Miguel Passa Quatro- GO 4
Praça Sebastião Gonçalves
60- E.mail: prefeitura.smpa gmail.com
CNP): 24.862.864/0001-80 - FONE/FAX: (0xx62) 3407-1122, 3407-14
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HI — No Orçamento do FUNDEB, em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
reais);
IV — No Orçamento do Fundo Municipal de Saúde em R$ 4.281.000,00
(quatro milhões duzentos e oitenta e um mil reais);
V — No Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social em R$
1.183.500,00 (um milhão cento e oitenta e três mil e quinhentos reais).
VI - No Orçamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente em
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação consoante
dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
Il — RECURSOS DO TESOURO
1 —- DESPESAS CORRENTES R$ 17.843.768,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.752.432,00
3 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 395.100,00
4 - RESERVA TÉCNICA — RPPS R$ 375.000,00
DESPESA TOTAL R$ 20.333.000,00
III — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Ê 1.331.000,00
CÂMARA MUNICIPAL n 55.000,00
GABINETE DO PREFEITO R hdi
— Sã ii Passa Quatro- Go
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº. 697 — CEP: 75.185-000 — Centro dm a Er Da(Dgmal.com
CNP): 24.862.864/0001-80 - FONE/FAX: (0xx62) 3407-1122, 3407-1460- E-mail: prí
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 3.031.800,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO R$ 4.258.000
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS R$ 1.789.000,06
SECRETARIA DE AGRI. PEC E MEIO AMBIENTE R$ OO
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO R$ 153.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS RURAIS R$ 927.000,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS EXT. E TURISMO R$ 195.000,00
FUNDEB R$ 2.440.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 4.281.000,00
PREV SÃO MIGUEL R$ 1.183.500,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.472.000,00
FUNDO DOS DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 27.000,00
TOTAL R$ 34.000.000,00
IV - DESPESA POR FUNÇÕES
R$ 1.331.000,00
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIA R$ 47.000,00
ADMINISTRAÇÃO R$ 2.990.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA R$ 124.200,00
ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.499.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 808.500,00
SAÚDE R$ 4.281.000,00
EDUCAÇÃO R$ 6.147.000,00
CULTURA R$ 166.000,00
R$ 1.689.000,00
URBANISMO
SANEAMENTO R$ 100.000,00
À .000,00
GESTÃO AMBIENTAL R$ 2770
ão Mi tro- GO
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº. 697 — CEP: 75.185-000 — Centro - São Nigu guita a COM
CNPJ: 24.862.864/0001-80 - FONE/FAX: (0xx62) 3407-1122, 3407-1460- E.mail: prefeitura.
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AGRICULTURA
INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
R$ 613.000,00
R$ 153.000,00
R$ 75.000,00
R$ 20.000,00
TRANSPORTE R$ 927.000,00
DESPORTO E LAZER R$ 348.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 770.100,00
TOTAL R$ 22.366.300,00
V — DESPESAS POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.331.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL R$ 11.631.800,00
FUNDEB R$ 2.440.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.472.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 4.281.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.183.500,00
FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 27.0000,00
TOTAL R$ 34.000.000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à
conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas,
fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para à receita
orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras € autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº. 697 — CEP: 75.185-000 — Centro - São Miguel Passa Quatro- co
CNP): 24.862.864/0001-80 - FONEJFAX: (0xx62) 3407-1122, 3407-1460- E.mail: prefeitura.smp4(Ogmail.com
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos suplementares, até
O limite de 60% (sessenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as
disposições da constituição do município, compreendendo também a programação
financeira para o exercício de 2022.
Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e
indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10 — Fica o poder executivo autorizado a utilizar recursos oriundo de
superávit financeiro do exercício anterior para custear despesas do orçamento de 2022
Art. 11 — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta,
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados
nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito
através do grupo extra orçamentário.
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº. 697 - CEP: 75-185-000 - Centro - São Miguel Passa Quatro- Go
CNP): 24.862.864/0001-80 - FONE/FAX: (0xx62) 3407-1122, 3407-1460- E.mail: prefeitura. smp4 (Ogmail.com
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Art. 12 — Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Passa Quatro, Estado de
Goiás, aos 30 dias do mês de agosto de 2021.
Gilmar Pereira Souza
Prefeito Municipal