br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Passa Quatro (GO)

materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDá eficácia a CPI 001/2021, conforme relatório aprovado pela comissão e em plenário nos termos do §11º do art. 25 do regimento interno.
native_id137

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição aprovada U Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado em Plenário, deve seguir para providências.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na ordem do dia. Aguardando votação.
2021-10-04 Parecer favorável da comissão U Parecer elaborado pela relatoria favorável, devendo o mesmo ser incluso na ordem do dia.
2021-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado a Comissão pertinente para elaboração do relatório.
2021-10-04 AO GP PARA DESPACHO INICIAL U Encaminhado a GP para despacho inicial.
2021-09-27 À SECRETARIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE — Encaminhado ao SLEG para encaminhamento da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T20:26:31.336820-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 6 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2 

DECRETO LEGISLATIVO 001/2021.
Dá eficácia a CPI 001/2021, conforme relatório aprovado pela comissão e em
plenário nos termos do $ 11º do art. 25 do regimento interno.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º - Fica aprovada a CPI 001/2021 que trata sobre a
investigação feita para apurar irregularidades no repasse do duodécimo de 2020.
Art. 2º - Torna eficaz a CPI 001/2021, surtindo os efeitos
requeridos no relatório aprovado, nos termos do 8 11 do art. 25 do regimento
interno.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2021.
— So
Helivaldo Luís da Costa
Presidente da Câmara
2 ————w——w—w——w—>———>—
Avenida Alcides Pereira de Castro, nº448 - Centro — 75185-000 — CNPJ 37.623 543/0001-75
Fone: (62) 3407-1312 - FAX: (62) 3407-1348 - www camarasmpa.go 9ov br — E-mail: camara(Dcamarasmpa go gov br
Câmara Municipal de Sã
| “do Passa Quatro
O Miguel
Fone/Fax (062 E A ic mM; m om
3407- /
) 340 1348 - E-mail comaramunicipals, Pq(O qmail.
Site:
www. saomigueldopassaquatro.go. leg.br
Estado de Goiás o
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I-RE - Proj
LATÓRIO - Projeto de Decreto Legislativo nº01/202]
O Proje , sus
dá irá Cor doi pebistativo nº01/2021 de autoria do presidente desta Casa
em pelo soberano Plenário, do Duodécimo” conforme relatório aprovado
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado trata-se de cumprimento
legal do Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu artigo 25, $11,
portanto a apresentação da matéria está de acordo com a Lei.
Quanto a legalidade da matéria, o município presidente da Casa possui
competência para o mesmo, sendo, portanto, matéria de inciativa do presidente
da Casa, portanto senhores parlamentares, por inexistir vícios de natureza
material ou formal que impeçam os senhores membros desta Comissão a
deliberem e este Relator vota favorável para consequente votação pelo soberano
Plenário.
Sala de Comissões, 04 de outubro de 2021.
PRESIDENTE: Emerson Cícero Dias
RELATOR: Guilherme Calixto de Carvalho
osta
MEMBRO: Genivaldo Vicente da €

open original →