← São Miguel do Passa Quatro (GO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Miguel do Passa Quatro(GO); fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoria a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
| native_id | 140 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-20 | AO GP PARA DESPACHO INICIAL | U | Matéria encaminhada a GP para despacho. |
| 2021-10-20 | À SECRETARIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE | — | Encaminhada a SLEG para providências cabíveis. |
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