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| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | OFICIO N°231/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°845, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-S.I,M E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTO QUE ELABORA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 157 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-10 | À SECRETARIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-25T14:00:57.487895-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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