← São Miguel do Passa Quatro (GO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate as Edificações Irregulares do Município de São Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências. |
| native_id | 164 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-14T13:30:32.242602-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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