← São Miguel do Passa Quatro (GO)
| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Fica criado o Parágrafo Único ao Art. 3º do referido Projeto de Lei: Art. 3º. ... Parágrafo Único – Não haverá sanções para as edificações já existentes e características naturais já modificadas anteriormente a data de entrada de vigência desta Lei, exceto àquelas relativas a recuperação de áreas degradas. |
| native_id | 173 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-14T13:39:07.190336-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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