← São Miguel do Passa Quatro (GO)
| Tipo | EMENDA MODIFICATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Art. 5º. Parágrafo Único – O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato de entidade reguladora ou, na sua falta, segundo relatório contábil e financeiro detalhado com apuração do gasto do exercício anterior e será aplicado para o cálculo para o cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte. |
| native_id | 174 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-14T13:42:54.557409-03:00 | APROVADO POR MAIORIA SIMPLES | 5 | 4 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.