E
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SÃO MIGUEL DO
PASSA QUATRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (29 42025, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
Municipal nº 050, de 3 de janeiro de 2019, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e, ele, SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal nº 050, de 3 de janeiro
de 2019, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de São
Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Complementar n. 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação: ,
“Art. 3º Órgãos de assessoramento superior:
I-— Procuradoria-Geral;
1 — Controladoria-Geral;
HI — Gabinete do Prefeito;
IV - Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças;
V- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - Secretaria Municipal de Transportes;
IX — Secretaria Municipal de Agricultura;
X- Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII - Secretaria Municipal de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos;
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Patrimônio. ”
Art. 3º. O artigo 5º da Lei Complementar n. 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º. Integram o elenco dos Órgãos de assessoramento superior:
I-na Procuradoria-Geral:
a) Assistência Administrativa-Jurídico, nos termos da Lei Municipal n. 651, de 4
de novembro de 2011
b) Assessoria;
IH — na Controladoria-Geral:
a) Departamento de Fiscalização e Auditoria;
b) Divisão da Controladoria Geral.
HI - no Gabinete do Prefeito:
a) Chefia de Gabinete;
b) Departamento de Assuntos Externos;
c) Secretaria Executiva;
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d) Assessorias;
IV - na Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças:
a) Secretarias Executivas;
b) Departamento de Compras;
c) Departamento de Licitação, Contratos e Convênios;
d) Departamento de Contabilidade;
e) Departamento de Arrecadação;
P) Divisões de Planejamento, de Gestão e de Finanças;
8) Departamento de Tecnologia da Informação;
h) Assessorias.
V- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
a) Secretarias Executivas;
b) Coordenações;
c) Departamentos Máquinas e Equipamentos;
d) Departamento de Alimentação Escolar;
e) Divisões de Transporte Escolar, de Eventos de Lazer e de Esportes;
P) Assessorias.
VI - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Secretarias Executivas;
b) Departamento de Saúde;
c) Divisões de Instrução e Alta de Pacientes, de Vigilância Sanitária e de
Vigilância e Combate à Endemias;
d) Hospital Municipal Santo Antônio de Pádua;
e) Assessorias.
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Secretaria Executiva;
b) Assessoria Jurídica;
c) Departamento do Programa Bolsa Família;
d) Departamento da Assistência Social;
e) Assessorias.
VIII - Secretaria Municipal de Transportes:
a) Secretaria Executiva;
b) Departamento de Recuperação de Estradas;
c) Departamento de Máquinas e Equipamentos;
d) Divisões de Transporte e de Manutenção de Veículos.
IX - Secretaria Municipal de Agricultura:
a) Secretarias Executivas;
b) Departamento de Máquinas e Equipamentos;
c) Divisões de Programas Integrados Rurais e de À gricultura.
X- Secretaria Municipal de Infraestrutura:
a) Secretarias Executivas;
b) Secretaria Executiva de Trânsito;
c) Departamento de Infraestrutura;
d) Departamento de Engenharia, Obras e Projetos;
e) Departamento de Máquinas e Equipamentos;
P) Divisões de Equipamentos e Máquinas, de Parques, Praças, Jardins e
Limpeza, de Fiscalização, de Infraestrutura;
E RR RR
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g) Assessorias.
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) Secretaria Executiva;
b) Divisões de Programas e Educação Ambiental e de Meio Ambiente.
XI - Secretaria Municipal de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos:
a) Secretaria Executiva;
b) Divisões de Guarda, Limpeza e Manutenção e de Prédios Públicos;
XII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Patrimônio:
= a) Secretarias Executivas; .
b) Divisões de Apoio a Pequena e Média Empresa, de Convênios e Prestação de
Contas, de Patrimônio e Almoxarifado e de Assuntos Fundiários.
XIII — Diretorias Superiores Complementares.
Art. 4º. O artigo 12 da Lei Complementar n. 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12. Os cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Município
serão providos por concurso público específico de provas e títulos, podendo a ele
concorrer somente Bacharéis em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil como advogado, com reputação ilibada e em pleno gozo de
seus direitos civis e políticos, com observância do artigo 58, inciso X, da Lei
Federal 8.906/1994, cujo exercício do cargo se dará conforme o artigo I8 da
referida Lei Federal, com uma carga horária de quarenta horas semanais,
aplicando-lhes o disposto no $19 do art. 85 da Lei Federal n. 13.105/2015.”
Art. 5º. Fica criada, na estrutura básica do Poder Executivo Municipal, as Direções
Superiores Complementares, compostas por oito cargos de Diretores, de simbologia DSC-01,
de provimento em comissão, com carga horária de quarenta horas semanais e remuneração
mensal de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), com requisitos mínimos de investiduras aqueles
previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 050, de 3 de janeiro de 2019.
Art. 6º. O Anexo 1 da Lei Complementar nº 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a ter a
redação prevista no Anexo Unico desta.
Art. 7º. As despesas com a aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Passa Quatro/GO, 4 de fevereiro de 2025.
PREFEITO
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ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0d /2025
1. O Anexo I da Lei Complementar nº 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a ter a seguinte
redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
> Tabele A '
Quadro de Denominação Símbolo Quantitativo e Vencimento dos Cargos
Comissionados
Órgão: Procuradoria-Geral do Município
Cargo símbolo Vagas Vencimento
Procurador-Geral CC-01 01 R$ 5.500,00
Assistente Administrativo-Jurídico AAJ 02 R$ 2.250,00
Assessor Técnico CC-07 02 R$ 1.518,00
Órgão: Controladoria-Geral do Município
Cargo símbolo Vagas Vencimento
Controlador-Geral Cc-01 01 R$ 5.500,00
Chefe de Departamento de Fiscalização e CC-04 01 R$ 2.100,00
Auditoria
Chefe de Divisão da Controladoria Geral CC-06 01 R$ 1.600,00
Órgão: Gabinete do Prefeito
Cargo símbolo Vagas Vencimento
Chefe de Gabinete CCc-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo do Gabinete CCc-02 01 R$ 2.700,00
Chefe do Departamento de Assuntos Externo CC-04 01 R$ 2.100,00
Assessor Técnico do Gabinete CC-07 03 R$ 1.518,00
Assessor Especial do Gabinete CC-07 04 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças
Cargo símbolo Vagas Vencimento
Secretário Municipal de Gestão, Planejamento Cc-01 01 LEI
e Finanças ESPECÍFICA
Gestor Municipal do Poder Executivo CC-01 01 R$ 5.500,00
Secretário-Executivo de Gestão CCc-02 02 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Planejamento CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Finanças CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Departamento de Compras CCc-04 01 R$ 2.100,00
Chefe do Departamento de Licitação, CC-04 01 R$ 2.100,00
Contratos e Convênios
Chefe do Departamento de Contabilidade CCc-04 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Planejamento CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Gestão CC-06 01 R$ 1.600,00
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Chefe de Divisão de Finanças CC-06 01 R$ 1.600,00
Assessor Especial de Gestão, Planejamento e | CC-07 02 R$ 1.518,00
Finanças
Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer
Cargo símbolo Vagas vencimento
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Cc-01 01 LEI
Esporte e Lazer — | ESPECÍFICA
Secretário-Executivo de Gestão e| CC-02 01 R$ 2.700,00
Planejamento da Educação
Secretário-Executivo de Ensino CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Transporte Escolar CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Cultura CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Esportes CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Eventos de Lazer CC-02 01 R$ 2.700,00
Coordenador de Gestão e Planejamento CCc-03 01 R$ 2.410,00
Coordenador de Ensino CC-03 01 R$ 2.410,00
Chefe de Máquinas e Equipamentos CC-05 02 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão do Transporte Escolar CC-06 02 R$ 1.600,00
Encarregado de Eventos de Lazer CC-07 01 R$ 1.518,00
Encarregado de Esportes CC-07 01 R$ 1.518,00
Assessor de Ensino CC-07 04 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Cargo símbolo Vagas vencimento
Secretário Municipal de Saúde CCc-01 01 LEI
ESPECÍFICA
Secretário-Executivo da Saúde CCc-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo da Atenção Básica CCc-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Departamento de Saúde Cc-04 02 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Instrução e Alta de | CC-06 02 R$ 1.600,00
Paciente
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe da Divisão de Vigilância e Combate a CC-06 01 R$ 1.600,00
Endemias
Assessor Especial de Saúde CC-07 04 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo símbolo Vagas vencimento
Secretária Municipal de Assistência Social Cc-01 01 LEI
ESPECÍFICA
Assessor Jurídico da Assistência Social AJ-01 01 R$ 4.184,00
Secretário-Executivo de Assistência Social CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Departamento de Assistência Social CC-04 03 R$ 2.100,00
Chefe do Departamento do Programa Bolsa | CC-04 01 R$ 2.100,00
Família
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Chefe de Divisão da Assistência Social CC-06 01 R$ 1.600,00
Assessor de Comunicação Social CC-07 01 R$ 1.518,00
Assessor Técnico da Assistência Social CC-07 09 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Transportes
Cargo símbolo Vagas vencimento
Secretário Municipal de Transportes Cc-01 01 LEI
ESPECÍFICA
“Secretário-Executivo de Transportes Cc-02 01 R$ 2.700,00
Chefe do Departamento de Recuperação de | CC-04 01 R$ 2.100,00
Estradas
Chefe de Máquinas e Equipamentos CC-05 02 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de Transportes CC-06 02 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos CC-06 01 R$ 1.600,00
“Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura .
Cargo símbolo Vagas vencimento
Secretário Municipal de Agricultura Cc-01 01 LEI
ESPECÍFICA
Secretário-Executivo de Agricultura CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Serviços Rurais CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Máquinas e Equipamentos CC-05 02 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de Programas Integrados | CC-06 01 R$ 1.600,00
Rurais
Chefe da Divisão de Agricultura CC-06 01 R$ 1.00,00
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Cargo símbolo Vagas vencimento
Secretário Municipal de Infraestrutura Cc-01 01 LEI
ESPECÍFICA
Secretário-Executivo de Serviços Urbanos CCc-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Trânsito CCc-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Departamento de Infraestrutura CC-04 01 R$ 2.100,00
Chefe de Departamento de Engenharia, | CC-04 01 R$ 2.100,00
Obras e Projetos
Chefe de Equipamentos e Máquinas CC-05 02 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão. de Equipamentos e| CC-06 01 R$ 1.600,00
Máquinas
Chefe de Divisão de Parques, Praças, Jardins | CC-06 01 R$ 1.600,00
e Limpeza
Chefe de Divisão Fiscalização CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Infraestrutura CC-06 01 R$ 1.600,00
Assessor Especial de Infraestrutura CC-07 12 R$ 1.518,00
E-mail: prefeitura.smp4E gmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
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Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Cargo símbolo Vagas vencimento
Secretário Municipal de Meio Ambiente Cc-01 01 LEI
ESPECÍFICA
Secretário-Executivo de Meio Ambiente CCc-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Divisão Programas e Educação | CC-06 01 R$ 1.600,00
Ambiental
”| Chefe de Divisão de Meio Ambiente CC-06 01 R$ 1.600,00
Órgão: Secretaria Municipal de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos
Cargo símbolo Vagas Vencimento
Secretario Municipal de Manutenção e| CC-01 01 LEI
Conservação de Prédios Públicos ESPECÍFICA
Secretário-Executivo de Manutenção e CC-02 01 R$ 2.700,00
Conservação de Prédios Públicos .
Chefe de Divisão de Guarda, Limpeza e CC-06 02 R$ 1.600,00
Manutenção
Chefe de Divisão de Prédios Públicos CC-06 01 R$ 1.600,00
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Patrimônio
Cargo símbolo Vagas Vencimento
Secretário Municipal de Desenvolvimento | CC-01 01 LEI
Econômico e Patrimônio ESPECÍFICA
Secretário-Executivo de Desenvolvimento CC-02 01 R$ 2.700,00
Econômico
Secretário-Executivo de Patrimônio, CCc-02 01 R$ 2.700,00
Almoxarifado e Assuntos Fundiários
Chefe de Divisão de Apoio a Pequena e| CC-06 01 R$ 1.600,00
Média Empresa
Chefe de Divisão de Convênios e Prestação de | CC-06 01 R$ 1.600,00
Contas
Chefe de Divisão de Patrimônio e CC-06 01 R$ 1.600,00
Almoxarifado
Chefe de Divisão de Assuntos Fundiários CC-06 01 R$ 1.600,00
“Órgão: Direção Superior Complementar
Cargo símbolo Vagas Vencimento
Diretor DSC-01 08 R$ 4.000,00
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Passa Quatro (GO), 4 de fevereiro de 2025.
PEREI
PREFEITO
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
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