materia nº 17/2025

Câmara Municipal de São Miguel
do Passa Quatro
Avenida Alcides Pereira de Castro - Centro - CEP 75185-000
Fone/Fax (062) 3407-1348 - E-mail camaramunicipalsmpg(a gmail.com
Site: www. saomigueldopassaquatro.go.leg.br
Estado de Goiás
Requerimento nº017/2025
Senhor Presidente
Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro
Vereador José Carlos de Carvalho, vem,
respeitosamente, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Gilmar Pereira de Souza que tome as providências necessárias para a criação
da Guarda Municipal no âmbito do Município de São Miguel do Passa
Quatro, nos termos seguintes:
Considerando que:
1. A Constituição Federal, em seu artigo 144, $ 8º, estabelece que os
Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
2. A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, reforça o papel dessas instituições como órgãos de
segurança pública, atuando na proteção patrimonial, na prevenção de
crimes e no apoio à população;
3. A criação da Guarda Municipal é uma medida essencial para fortalecer
a segurança pública no Município, contribuindo para a proteção do
patrimônio público, a preservação da ordem e a garantia da
tranquilidade dos cidadãos;
4. Muitos Municípios brasileiros já contam com Guardas Municipais
estruturadas, que desempenham um papel fundamental na integração
das políticas de segurança e no apoio às demais forças de segurança,
como a Polícia Militar e a Polícia Civil;
5. A criação da Guarda Municipal em nosso Município trará benefícios
significativos para a comunidade, como a redução de crimes, a proteção
de áreas públicas e a promoção de um ambiente mais seguro para todos
os cidadãos.
Requeiro, portanto, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilmar
Pereira de Souza tome as seguintes providências:
1. Encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei criando a Guarda
Municipal de São Miguel do Passa Quatro, definindo suas atribuições,
estrutura organizacional e diretrizes de atuação;
Avenida Alcides Pereira de Castro, n2448 — Setor Olaércio — 75185-000 |Fone: (62) 3407-1348
Câmara Municipal de São Miguel
do Passa Quatro
Avenida Alcides Pereira de Castro - Centro - CEP 75185-000
Fone/Fax (062) 3407-1348 - E-mail camaramunicipalsmpg(agmail. com
Site: www. saomigueldopassaquatro.go.leg.br
Estado de Goiás
2. Promova estudos técnicos e consultas à população para definir as
necessidades e prioridades da Guarda Municipal, garantindo sua
eficiência e efetividade;
3. Estabeleça parcerias com órgãos federais e estaduais, bem como com
outras Guardas Municipais, para capacitação e integração das ações de
segurança;
4. Assegure os recursos necessários no orçamento municipal para a
implantação e manutenção da Guarda Municipal, incluindo a
contratação e treinamento de pessoal, aquisição de equipamentos e
estruturação de bases operacionais.
Solicito ainda que o referido Projeto de Lei contemple mecanismos
de transparência e controle social, garantindo que a Guarda Municipal atue
em conformidade com os princípios constitucionais e em benefício da
população.
Nestes termos, Pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Passa
Quatro, 10 de março de 2025. ! W
Atenciosamente,
alhores
Avenida Alcides Pereira de Castro, nº448 — Setor Olaércio — 75185-000 |Fone: (62) 3407-1348