← São Miguel do Passa Quatro (GO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece em seu Art. 24, inciso I, a obrigatoriedade de 800 horas anuais distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos, e tendo em vista a necessidade de ampliação da jornada escolar para melhor qualidade do ensino, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilmar Pereira de Souza e ao Secretário Municipal de Educação, Misael Paula Brandão, a regulamentação da carga horária de 1.000 horas anuais em 200 dias letivos, conforme já adotado por diversos municípios em cumprimento às metas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014). |
| native_id | 267 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.