PREFEITURA MUNICIPAL DE
sÃO MIGUEL DO
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Honesfigad Jipalho!
Projeto de Lei Nº /0 /2025. São Miguel do Passa Quatro, 29 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de São Miguel do
Passa Quatro, para o período de 2026/2029 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029,
em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal,
com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes,
objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme
detalhamento dos anexos integrantes desta lei.
Art. 220 Plano Plurianual 2026/2029 organiza a atuação governamental em
Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do
Plano.
Art. 32 Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
$ 1º A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta
as seguintes diretrizes da política fiscal:
I - elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das
despesas correntes primárias até o final do período do Plano;
II - preservação de resultados fiscais de forma a reduzir os encargos da dívida
pública.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado
como:
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços
diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para
a oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
H - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de
um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária
classificada, conforme a sua natureza, em: ú
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos
para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das
despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto
no 8 2º do art. 62.
Art. 6º Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o
financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.
$ 1º As operações de crédito externo que tenham como objeto o financiamento de
projetos terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos.
8 2º Os desembolsos decorrentes das operações de crédito externo de que trata o
caput deste artigo estão limitados, no quadriênio 2026/2029, aos valores financeiros previstos
para as ações orçamentárias constantes deste Plano.
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CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 7º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia
e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 8º O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para
apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a
gestão do Plano Plurianual 2026/2029.
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá atualizado, na Internet, o conjunto de
informações necessárias ao acompanhamento da gestão do Plano.
Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 10. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão
de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão
anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
$ 1º Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados á
Câmara Municipal.
8 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na
hipótese de:
I- inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre
a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II - alteração ou exclusão de programa:
a) exposição das razões que motivam a proposta.
$ 3º Considera-se alteração de programa:
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Monespidagã e gpa!
I - modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;
II - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
NI - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações
orçamentárias.
8 4º As alterações previstas no inciso III do $ 3º poderão ocorrer por intermédio da
lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e
não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência geográfica.
8 5º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por
intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente, em anexo específico, as
informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a:
1. alterar o órgão responsável por programas e ações:
IH - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
HH - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não-
orçamentárias;
IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias
anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
V - incorporar as alterações de que trata o $ 3º do art. 15 desta Lei, decorrentes da
aprovação da lei orçamentária para 2026, podendo ainda incluir os demais elementos
necessários à atualização do Plano Plurianual.
Seção HI
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 12. O Poder Executivo realizará o monitoramento e avaliação do Plano
Plurianual 2026/2029, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu
funcionamento.
Art. 13. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas deverão
manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, as informações referentes à execução
financeira das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
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Seção IV
Da Participação Social
Art. 14. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da
sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta
Lei.
Parágrafo único. As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante
a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais,
estimularão a participação sociedade como um todo.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Passa Quatro, 29 de agosto de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
PARECER JURÍDICO Nº 26/2025
Ref: Requerimento de Parecer
Requerente: Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro/GO,
Assunto: PLANO PLURIANUAL
EMENTA: PARECER TÉCNICO JURÍDICO. ANÁLISE DO PPA.
LEGITIMIDADE DO LEGISLATIVO. MATERIA
CONSTITUCIONAL.
Senhor Presidente,
Em atenção ao pedido de Parecer Jurídico dirigido a esta Assessoria,
referente ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município
de São Miguel do Passa Quatro, passo a opinar.
I RELATÓRIO
Cuida-se de análise do PPA enviado à Câmara Municipal e repassado para
esta Assessoria Jurídica para fins de análise da sua constitucionalidade e adequação
ao meio jurídico brasileiro.
I- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Poder Legislativo possui competência para analisar a tripartite das leis
orçamentárias municipais (PPA, LDO e LOA), tal iniciativa encontra amparo na
Legislação Municipal, precisamente na Lei Orgânica Municipal, vejamos:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Art. 132. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, e ao
orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de
investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização
orçamentaria, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da
Câmara;
$ 1º as emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas
emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
$ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida; ou
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentaria anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,
mediante crédito especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 37. A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar
a respeito de todas as matérias de competência Municipal e
especialmente, sobre:
(.)
IH - Lei de diretrizes orçamentarias, plano plurianual de
investimentos e Lei Orçamentária anual (LOA); (Emenda à Lei
Orgânica n. 017/2022).
A competência da Câmara Municipal para analisar o PPA encontra-se
também no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, conforme abaixo:
Art. 24 B. Compete à Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização,
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro,
orçamentário, fiscalizatório, inclusive de competência de
outras comissões, que concorram para aumentar ou diminuir
despesas, bem como atividades do município, concluindo por
Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, dos
seguintes casos:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
(..)
V-o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais;
As disposições de competência local ainda encontram amparo na
Constituição Federal de 1988, vejamos o que dispõe o artigo 30, 1.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Analisando o PPA, este é totalmente constitucional e não apresenta
vícios que possa torná-lo inconstitucional quando da sua aprovação por essa casa de
leis, sendo assim não extrapola a competência Executiva Municipal, nem vai de
encontro com alguma competência exclusiva ou privativa do Estado ou da União,
tendo em vista que há uma coabitação normativa entre os Poderes Municipais.
Ademais, o PPA está de acordo com o que dispõe o artigo 165 da CF e
também está nos termos dá Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) bem como
em relação as demais leis infraconstitucionais pertinentes.
Em relação a adequação, mostra-se em conformidade, visto que o
Poder Executivo deverá preconizar acerca da matéria por meio de Projeto de Lei,
sendo assim a via eleita adotada nesse procedimento é a correta, não contendo
qualquer vício formal ou material, bem como o interesse coletivo é devidamente
demonstrado no presente projeto.
Por derradeiro, a análise feita pela Assessoria Jurídica desta casa se
limita a análise dos parâmetros Constitucionais e Infraconstitucionais, por meio da
estrita análise dos dados que estão insertos no presente Projeto de Lei. Sendo assim,
valores exatos bem como uma análise mais complexa que exija uma capacidade
técnica especializada de cálculos deve ser feita pela Contadoria que tem habilitação
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
específica para tal análise. Ademais trata-se de Parecer não vinculativo de caráter
opinativo.
INI - CONCLUSÃO
Em razão de todo o exposto e diante da constitucionalidade e
adequação do Projeto de Lei do orçamento anual, opino pela normal tramitação
em sua integralidade.
É o parecer. À consideração superior.
São Miguel do Passa Quatro, data da assinatura digital.
TIAGO FERNANDES | Assado d tera o
DE PADUA:01434718131
sá Dados: 2025.11.24 13:36:17
PADUA:01434718131 00
TIAGO FERNANDES DE PÁDUA
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/GO nº 39168
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO PASSA QUATRO
e
e a por EM AA Mas
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO (CCJ)
Projeto de Lei: Nº 10/2025
Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de São
Miguel do Passa Quatro, para o período de 2026/2029 e dá outras providências."
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio
2026/2029, de iniciativa do Poder Executivo forme determina o art. 165, 8
1º, da Constituição Federal. O projeto estabelece a estrutura, organização,
diretrizes, programas e ações do planejamento governamental de médio prazo,
devendo nortear a elaboração das Leis de | Orçamentárias (LDO) e das
Leis Orçamentárias Anuais (LOA) no períc
I- ANÁLISE DE CONSTITUCION.
ADE E JURIDICIDADE
1. Competência e Iniciativa: A iniciati
Chefe do Poder Executivo (art.|
apresentado pelo Prefeito Municip
à iniciativa.
para a lei do PPA é privativa do
» 8 3º, da CF/88). O projeto foi
estando formalmente regular quanto
2. Conformidade com o Ciclo Orçamentário: O projeto atende ao disposto
no art. 165, 88 1º e 4º, da CF/88, ao defir as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública para um período de quatro anos, servindo de
base para o planejamento e execução orçamentária anual. O Art. 3º
estabelece expressamente este vínculo, determinando que seus programas
e ações serão obser s LD
3. Técnica Legislativa: A redaçã “clara, sistemática e abrangente,
demonstrando boa técnica na elaboração normativa. A previsão de que
valores e metas são estimativos (Art. 5º) e a flexibilidade para alterações
mediante lei específica (Art. 10) ou mesmo através da LOA (Art. 10, 8 4º)
são dispositivos que conferem realismo e praticidade ao instrumento de
planejamento, sem desfigurar seu caráter orientador.
II — ANÁLISE DA VINCULAÇÃO COM AS DEMAIS LEIS DO CICLO
4) (62) 99365-6058 [ER camaramunicipalsmpa(gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO PASSA QUATRO
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O projeto do PPA deve ser analisado em conjunto com as demais peças de
planejamento já apresentadas (PLOA 2026 - PL 29/2025 e o Parcelamento do
Débito Previdenciário - PL 13/2025).
IV - CONCLUSÃO E VOTO
O Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026/2029 atende integralmente aos
requisitos constitucionais e legais, apresentando estrutura adequada, diretrizes
fiscais responsáveis e mecanismos de gestão e revisão condizentes com um
instrumento moderno de planejamento governamental.
via para a consolidação do ciclo
Sua aprovação é condição necessária r
e que justificará as
orçamentário ea fornecendo 9
ressalvando que a análise de mérito do programas, metas e valores donstantes
dos anexos de detalhamento (que comia proposta) é atribuição precípua
da Comissão de Finanças e Orçamento.
São Miguel do Passa Quatro, 02 de dezembr le 2025.
Respeitosamente,
am (62) 99365-6058 [Ex camaramunicipalsmpa(Qgmail.com
Câmara Municipal de São Miguel
do Passa Quatro
Avenida Alcides Pereira de Castro- Centro - CEP 75185-000
Fone/Fax (062) 3407-1348 - E-mail camaramunicipalsmpaO gmail.com
Site: www.saomigueldopassaquatro.go.leg.br
Estado de Goiás
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei: Nº 10/2025
Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de São
Miguel do Passa Quatro, para o período de 2026/2029 e dá outras providências."
I- RELATÓRIO E OBJETO
Trata-se da peça de planejamento de médio prazo que estabelece as prioridades
governamentais para o quadriênio 2026-2029.
Il - ANÁLISE DAS DIRETRIZES FISCAIS E DA ESTRUTURA
1. Diretrizes Fiscais (Art. 3º, $1): As diretrizes de "elevação dos
investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas
correntes primárias" e "preservação de resultados fiscais... para reduzir os
encargos da dívida" são positivas e alinhadas à LRF.
2. Estrutura de Gestão: Os Capítulos sobre gestão, revisão, monitoramento e
participação social (Arts. 7 a 14) são bem elaborados e preveem
flexibilidade necessária, sem abrir mão do controle. A exigência de
transparência (Art. 9, paráglV - CONCLUSÃO E VOTO
CONDICIONADO
O Projeto de Lei do PPA 2026/2029 apresenta uma estrutura normativa robusta
e diretrizes fiscais adequadas.
VOTO, portanto, pela APROVAÇÃO do projeto o PPA será um instrumento
válido para orientar a administração municipal nos próximos quatro anos.
Câmara Municipal de São Miguel
do Passa Quatro
Avenida Alcides Pereira de Castro- Centro - CEP 75185-000
Fone/Fax (062) 3407-1348 - E-mail camaramunicipalsmpaQ gmail.com
Site: www.saomigueldopassaquatro.go.leg.br
Estado de Goiás
Sala das Comissões da Câmara de São Miguel do Passa Quatro, 02 de dezembro
de 2025.
Respeitosamente,
Cicero Dias
embro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO PASSA QUATRO
TURNO: ÚNICO 48 + O
VOTO:
Emerson Cícero Dias (Republicanos)
Helivaldo Luiz da Costa (UB)
Guilherme Calixto de Carv
José Carlos de Carvalho (
Marcos Junio G. Meireles
RESULTADO DA VOTAÇÃO:
Câmara M. de São M. do Passa Quatro
APR ADO)
maramunicipalismpa(Qgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO PASSA QUATRO
TURNO: Segundo Turno
Emerson Cícero Dias (Republicanos)
Helivaldo Luiz da Costa (UB)
Genivaldo Vicente da Costa (PP
Josimar Inácio dos Santos (MDB). : Ie Su
Roselaine Aparecida de C |
Guilherme Calixto de Carv. Jo:
José Carlos de Carvalho
Gilmar José da Costa (PP) |
RESULTADO DA VOTAÇÃO:
q (62) 99365-6058 [EZO camaramunicipalsmpa(agmail.com