materia nº 80/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO PASSA QUATRO
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Requerimento nº 080/2025
Senhor Presidente
Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro
Os Vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
vem perante a Vossa Excelência, amparado no artigo 108 do Regimento Interno c/c
artigo 46 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a
inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário.
No intuito de exercer a prerrogativa parlamentar de exercer a
fiscalização das contas públicas locais, requer do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilmar Pereira de Souza, que envie a esta casa legislativa, relatório
do mês de maio de 2024 até a data deste “requerimento, a quantidade de
veículos e máquinas da Prefeitura Local que foram abastecidos por postos de
combustíveis nos quais a Prefeitura tem contrato, devendo também ser enviado
o extrato detalhado de todos os valores de cada abastecimento e indicando o
veículo e número do seu patrimônio que recebeu o abastecimento.
Dado a relevância da matéria, a urgência da medida pleiteada e o
incontestável interesse público, esperamos o pronto atendimento do presente
pedido, pela autoridade requerida.
A ausência de. resposta dos requerimentos feitos por Parlamentares
desta Câmara poderá acarretar crime de responsabilidade descrito no artigo
11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como infração
político-administrativa descrita no artigo 4º inciso III do Decreto
Lei nº 201/1967.
Dado a relevância da matéria, a urgência da medida pleiteada e o
incontestável interesse público, esperamos o pronto atendimento do presente
pedido, pela autoridade requerida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro,
09 de setembro de 2025.
GENIV. VICENTE
Doe, da Gaita
al der JOSÉ AG COSTA
Vereador
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