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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO PASSA QUATRO
REQUERIMENTO Nº 91/2025
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm respeitosamente requi pós ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Chefe do Poder Ex nicipal, Senhor Gilmar
Pereira de Souza, para que informe e umprimento integral
da Emenda à Lei Orgân
seguintes pontos: a
1.A criação da
depósito e movimentação
parlamentares, nos term
Municipal;
clusivas destinadas ao
ondentes às emendas
2. A indicação e envio ao
das contas abertas, especificando:
ite eletrônico oficial do
mendas parlamentares,
4. O cronograma de execução das emendas, indicando valores
empenhados, pagos e etapas previstas, conforme o inciso III do art. 132-A.
Considerando que a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 foi
devidamente promulgada e está em vigor desde 16 de abril de 2025, é
dever do Poder Executivo cumprir integralmente suas disposições legais,
garantindo transparência, controle e respeito à execução das emendas
parlamentares impositivas.
Diante disso, requer-se o envio formal das informações
O) (62) 99365-6058 [Ex camaramunicipalsmpatgmail.com
Avenida Alcides Pereira de Castro, 428, São Miguel do Passa Quatro - GO, 75185
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL A] 7
DO PASSA QUATRO cp 4
solicitadas no prazo regimental, para ciência desta Casa de Leis e
acompanhamento de sua Comissão de Finanças e Orçamento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do
Passa Quatro, 04-de vembro de 2025.
pa ao
6) (62) 99365-6058 [Ex camaramunicipalsmpatâgmail.com
Avenida Alcides Pereira de Castro, 428, São Miguel do Passa Quatro - GO, 75185-000.
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