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| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Gilmar Pereira de Souza, para que informe e comprove o cumprimento integral da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, especialmente quanto aos seguintes pontos: 1. A criação das contas bancárias exclusivas destinadas ao depósito e movimentação dos valores correspondentes às emendas parlamentares, nos termos do § 8º do art. 132-A da Lei Orgânica Municipal; 2. A indicação e envio ao Poder Legislativo das informações das contas abertas, especificando: o Banco, agência e número de cada conta; o Emenda a que se vincula; o Data de abertura e saldo atual; 3. A publicação bimestral, no site eletrônico oficial do Município, dos relatórios de execução das emendas parlamentares, conforme determina o § 7º do mesmo artigo; 4. O cronograma de execução das emendas, indicando valores empenhados, pagos e etapa |
| native_id | 294 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-11 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-11-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-11-04 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-13T15:49:56.745729-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 7 | 0 | 0 |
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