| Ementa | Que o Plenário desta Casa Legislativa APROVE o presente requerimento, no sentido de:
1. Solicitar formalmente ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que adote as providências necessárias e urgentes para o PAGAMENTO INTEGRAL do PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao percentual de 22,01% que se encontra em atraso;
2. Ou, alternativamente, que convoque de imediato os representantes legítimos da categoria dos profissionais do magistério público municipal para a abertura de MESA DE NEGOCIAÇÕES, com o objetivo de estabelecer um cronograma de pagamento exequível e transparente para a referida dívida salarial, findando a atual situação de conflito e insegurança jurídica. |
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