materia nº 8/2025

É ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
PROJETO DE LEI NR DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o aproveitamento da
energia solar e instalação de painéis
fotovoltaicos para diminuição de
gastos Públicos junto as escolas do
município de São Miguel do Passa
Quatro-GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ
SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a possibilidade da
implantação de painéis solares fotovoltaicos em todas as escolas
municipais da cidade de São Miguel do Passa Quatro-GO.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo
tem por finalidade a conversão de energia solar em energia elétrica para
garantir maior eficiência e menor custo para a toda rede de ensino público
municipal.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, estabelecendo os requisitos necessários para a implantação dos
painéis solares fotovoltaicos, no prazo de 90 (noventa) dias da sua
vigência.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das cotações orçamentárias próprias.
1; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Miguel do Passa Quatro, 13 de novembro de 2025.
DA gá:
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Brasil, apesar de ocupar lugar de destaque no ranking dos países que
mais geram energia elétrica, sendo majoritariamente a partir de usinas
hidrelétricas, tem como um de seus potenciais desafios a busca por fontes
alternativas, sustentáveis e economicamente viáveis para o atendimento
da crescente demanda. Neste cenário, destaca-se o potencial de geração
de energia a partir da energia solar, que ainda é tímido, tendo em vista
que representa uma porcentagem pequena de energia produzida no país.
Apesar disso, graças aos avanços tecnológicos, a maior expansão na
geração elétrica ocorreu a partir de placas solares, com um aumento na
potência instalada em relação aos anos anteiores, tornando-se a fonte
renovável mais competitiva do país. Em relação ao consumo energético
brasileiro, tem especial destaque os setores residencial, comercial e
público, que representam a maior demanda no país.
Logo, o sistema fotovoltaico consiste na conversão de energia solar ou
energia foto térmica, para a produção de energia elétrica, sem emitir
poluentes durante sua operação, se tornando uma alternativa energética
sustentável.