materia nº 1/2026

Tipo	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Número / Ano	1 / 2026
Date	2026-02-02
Ementa	Altera Lei Municipal n.695 de 23 de maio de 2013, Lei Municipal nº698 de 24 de maio de 2013 e Lei Municipal 849 de 18 de junho de 2020 e dá outras providências.
native_id	329

Autoria

Autoria: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 1 de 2026 primeiro autor

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