materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO PASSA QUATRO
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REQUERIMENTO Nº 23/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, MARCOS JUNIO GUIMARÃES
MEIRELES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Municipal nº 885/2021
(Programa "Porteira Adentro"), REQUER, após ouvido o Plenário, seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria
Municipal de Agricultura o seguinte pedido: |
SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO À INSEMINAÇÃO
ARTIFICIAL DE REBANHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO PASSA QUATRO (GO), COMO AÇÃO COMPLEMENTAR
AO PROGRAMA "PORTEIRA ADENTRO" (LEI MUNICIPAL Nº
885/2021). o
Justificativa:
A Lei Municipal nº 885/2021, que criou o Programa "Porteira
Adentro", estabelece em seu Art. 1º o objetivo de "incentivar as atividades
econômicas do agronegócio, para desenvolvimento do ciclo produtivo da
agricultura e pecuária". No rol de ações previstas no Art. 2º, incluem-se
"outros serviços semelhantes" voltados ao fomento da produção rural.
Entretanto, observa-se que uma importante tecnologia de
melhoramento genético de rebanhos — a inseminação artificial — ainda não
foi contemplada pelas ações do referido programa, apesar de seu elevado
potencial para melhorar a qualidade genética do rebanho bovino (leiteiro e de
corte) do município, aumentando a produtividade e a rentabilidade dos
pequenos e médios produtores rurais; Reduzir custos com aquisição de
reprodutores, permitindo que produtores de menor porte tenham acesso a
genética de alto padrão por preço acessível;
Fomentar a fixação do produtor no campo, com geração de
renda e empregos, conforme diretriz do Art. 1º, VII da Lei nº 885/2021;
Atender especialmente os agricultores familiares e pequenas
propriedades rurais, que são prioridade nos termos do Art. 3º da referida lei.
6) (62) 99365-6058 [Ex camaramunicipalsmpa (gmail.com
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Diante do exposto e com fundamento na Lei Municipal nº
885/2021, REQUER-SE à Secretaria Municipal de Agricultura:
1. Inclusão da inseminação artificial como ação específica do
Programa "Porteira Adentro", nos termos do Art. 2º, III e "outros serviços
semelhantes", com a seguinte estrutura mínima:
- Parceria com empresas ou cooperativas especializadas em
genética animal;
- Disponibilização de técnico ou veterinário credenciado para
realização do procedimento nas propriedades rurais;
- Fornecimento ou subsídio para aquisição de sêmen de
reprodutores de alta linhagem (leiteiro/corte); |
- Fornecimento ou subsídi
bainhas, luvas, nitrogêni
umos necessários (palhetas,
2. Estabelecimento de critérios claros de atendimento**,
observando: a pn
- Prioridade para agricultores familiares e pequenas propriedades
(Art. 3º da Lei 885/2021); ao
- Limite de doses por produtor/semestre (análogo ao limite de 16h
do Art. 5º);
- Possibilidade de cobrança de taxá. operacional reduzida ou
isenção para produtores hipossuficientes (Art. 4º, 88 2º e ERON
- Estudo de viabilidade técnica é orçamentária para implantação
do serviço; :
- Minuta de regulamentação ou aditivo ao Programa "Porteira
Adentro"; o + a
- Cronograma de capacitação de servidores ou credenciamento de
profissionais parceiros;
- Relação de produtores interessados.
Ressalta-se que a inseminação artificial é tecnologia consolidada,
de custo acessível quando compartilhado, e representa um salto de qualidade
na pecuária municipal, alinhando São Miguel do Passa, Quatro às boas
práticas de desenvolvimento rural sustentável- E
Sala das Sessões, 04 de maio de 2026.
Vereador Marcos Junio Guimarães Meireles
RA) (62) 99365-6058 É) camaramunicipalsmpagmail.com
Pa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO Era QUATRO
VOTAÇÃO
Requerimento
TURNO: ÚNICO
Helivaldo Luiz da coa E
Genivaldo Vicente da Costa (PP)
Josimar Inácio dos Santos (MDB)
rá
Roselaine Aparecida de Carvalho (UB) AR ÇA
é
Guilherme Calixto de Carvalho (UB)
José Carlos de Carvalho (UB)
Marcos Junio G. Meireles (MDB)
Gilmar José da Costa (PP) |
RESULTADO DA VOTAÇÃO:
Câmara M. de São M. do Passa Quatre
AB
[86] (62) 99365-6058 camaramunicipalsmpagmail.com